AREsp 2608642 - ACORDAO

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Não se verificou omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrido, pois o Tribunal de origem analisou a matéria, determinou perícia e esta concluiu que os reajustes por sinistralidade estavam justificados e em conformidade com a regulamentação da ANS; assim, não há violação do art. 1.022 do CPC que justifique acolhimento dos embargos ou do agravo interno.

Parties
Agravante: LUCIANA CARPINI MARINUZZI CUCURULL PUIG; Agravada: SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ação Revisional De Plano De Saúde) / Julgamento
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Reajuste Por Sinistralidade, Embargos De Declaração, Prova Pericial, Omissão, Contradição Ou Obscuridade (art. 1.022 Cpc)
Processo Civil Direito Do Consumidor/planos De Saúde Direito Administrativo Regulação Da ANS Reajuste Por Sinistralidade Embargos De Declaração Prova Pericial Omissão, Contradição Ou Obscuridade (art. 1.022 Cpc)

Case Brief

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Parties

LUCIANA CARPINI MARINUZZI CUCURULL PUIG

Agravante

SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ação Revisional De Plano De Saúde) / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 1.022 do CPC (omissão, contradição ou obscuridade)
  2. 2 Validade do reajuste por sinistralidade em plano de saúde coletivo/individual
  3. 3 Regularidade do laudo pericial quanto à composição atuarial dos reajustes

Ratio Decidendi

Não se verificou omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrido, pois o Tribunal de origem analisou a matéria, determinou perícia e esta concluiu que os reajustes por sinistralidade estavam justificados e em conformidade com a regulamentação da ANS; assim, não há violação do art. 1.022 do CPC que justifique acolhimento dos embargos ou do agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento)

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração
  • Nega-se provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial