AREsp 2787659 - DECISAO

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O acórdão do Tribunal de origem foi suficientemente fundamentado ao reconhecer a legalidade dos reajustes por sinistralidade e variação de custos médico-hospitalares em contrato coletivo firmado entre pessoas jurídicas, comprovados documentalmente e por auditorias externas; a insurgente não demonstrou concretamente...

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Parties
Recorrente: MARIA DE LOURDES PINO VINHO; Corré / Operadora Do Plano: Sul América; Entidade Classista Estipulante: AFPESP/SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/2015) / Decisão Sobre Agravo: Conhecimento Do Agravo E Negação De Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conhece-se do agravo e nega-se provimento ao recurso especial
Legal Topics
Reajuste Por Sinistralidade, Planos De Saúde Coletivos, Ônus Da Prova E Valoração Probatória, Incidência Das Súmulas 5 E 7 Do STJ, Omissão/negativa De Prestação Jurisdicional
Processual Civil Direito Contratual Direito Do Consumidor Saúde Suplementar Reajuste Por Sinistralidade Planos De Saúde Coletivos Ônus Da Prova E Valoração Probatória Incidência Das Súmulas 5 E 7 Do STJ +1 more

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Parties

MARIA DE LOURDES PINO VINHO

Recorrente

Sul América

Corré / Operadora Do Plano

AFPESP/SP

Entidade Classista Estipulante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/2015) / Decisão Sobre Agravo: Conhecimento Do Agravo E Negação De Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão/negativa de prestação jurisdicional (arts. 489 e 1.022 CPC/2015)
  2. 2 legalidade do reajuste por sinistralidade em contrato coletivo de plano de saúde
  3. 3 possibilidade de aplicação dos índices anuais da ANS a contratos coletivos

Ratio Decidendi

O acórdão do Tribunal de origem foi suficientemente fundamentado ao reconhecer a legalidade dos reajustes por sinistralidade e variação de custos médico-hospitalares em contrato coletivo firmado entre pessoas jurídicas, comprovados documentalmente e por auditorias externas; a insurgente não demonstrou concretamente a abusividade dos índices; além disso, a pretensão implica reexame probatório, o que é vedado em recurso especial pela incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ, razão pela qual o agravo foi conhecido e o recurso especial teve seu provimento negado.

Court Disposition

Conhece-se do agravo e nega-se provimento ao recurso especial

Orders

  • Majora-se os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC
  • Publique-se