AREsp 2167491 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, por deficiência de fundamentação quanto às alegadas violações de dispositivos federais e constitucionais (Súmula 284/STF), negou-se provimento ao recurso especial na parte impugnada; manteve-se o entendimento do tribunal a quo quanto à nulidade da cláusula de reajuste por sinistralidade...

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Parties
Agravante / Recorrente: SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE; Recorrente: CURUMIM PRODUÇÕES ARTÍSTICAS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Conhecimento Do Agravo E Conhecimento Em Parte Do Recurso Especial, Negado Provimento
Outcome
Conheço do agravo e conheço em parte do recurso especial; nego provimento ao recurso especial na parte conhecida.
Legal Topics
Reajuste Por Sinistralidade, Prescrição, Repetição De Indébito, Contrato De Plano De Saúde, Faixa Etária
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Da Saúde/seguros Direito Do Consumidor Direito Constitucional Reajuste Por Sinistralidade Prescrição Repetição De Indébito +2 more

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Parties

SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE

Agravante / Recorrente

CURUMIM PRODUÇÕES ARTÍSTICAS LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Conhecimento Do Agravo E Conhecimento Em Parte Do Recurso Especial, Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 validade de cláusula de reajuste por sinistralidade e necessidade de comprovação da elevação da sinistralidade e dos custos médico-hospitalares
  2. 2 prazo prescricional aplicável à repetição de indébito decorrente de reajuste abusivo de plano de saúde
  3. 3 possibilidade de aplicação retroativa de normas que vedam reajuste por faixa etária em relação a contratos anteriores

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, por deficiência de fundamentação quanto às alegadas violações de dispositivos federais e constitucionais (Súmula 284/STF), negou-se provimento ao recurso especial na parte impugnada; manteve-se o entendimento do tribunal a quo quanto à nulidade da cláusula de reajuste por sinistralidade diante da ausência de prova da elevação da sinistralidade e dos custos e quanto à aplicação da prescrição trienal para repetição do indébito, em conformidade com o Tema 610/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e conheço em parte do recurso especial; nego provimento ao recurso especial na parte conhecida.

Orders

  • CONHEÇO do agravo e CONHEÇO EM PARTE do recurso especial para, nessa parte, NEGAR-LHE PROVIMENTO
  • Publique-se e intimem-se