AREsp 2788183 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque as agravantes não demonstraram, de forma consistente, a inaplicabilidade dos óbices apontados pelo tribunal de origem: a não demonstração de violação dos arts. 2º e 3º do CDC e a incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, impõe-se que o recorrente refute todos...

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Parties
Agravante: ANCHIETA SERVIÇOS EDUCACIONAIS LTDA; Agravante: INSTITUTO SUPERIOR DE COMUNICACAO EDUCACIONAL; Autor: LUIZ CEZAR FERREIRA DE MELO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (art. 932, Iii, Cpc)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, inciso III, do CPC.
Legal Topics
Reajuste Por Sinistralidade, Recurso Especial Admissibilidade, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Ônus Da Prova, Cerceamento De Defesa, Cláusula Contratual De Reajuste, Honorários Advocatícios
Direito Do Consumidor Processo Civil Direito Contratual Saúde/planos De Saúde Reajuste Por Sinistralidade Recurso Especial Admissibilidade Súmulas 5 E 7 Do STJ Ônus Da Prova +3 more

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Parties

ANCHIETA SERVIÇOS EDUCACIONAIS LTDA

Agravante

INSTITUTO SUPERIOR DE COMUNICACAO EDUCACIONAL

Agravante

LUIZ CEZAR FERREIRA DE MELO

Autor

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (art. 932, Iii, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por não demonstração de violação de dispositivos do CDC
  2. 2 incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ como óbice ao recurso especial
  3. 3 alegação de cerceamento de defesa em razão de laudo pericial

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque as agravantes não demonstraram, de forma consistente, a inaplicabilidade dos óbices apontados pelo tribunal de origem: a não demonstração de violação dos arts. 2º e 3º do CDC e a incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, impõe-se que o recorrente refute todos os fundamentos que motivaram a inadmissão para que o recurso especial seja conhecido.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, inciso III, do CPC.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.
  • Majoro os honorários anteriormente fixados em 15% para 18% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observado eventual benefício de justiça gratuita.