REsp 2071962 - ACORDAO

REsp 2071962 - ACORDAO

Não houve omissão do acórdão recorrido nos termos do art. 1.022 do NCPC; a Corte estadual analisou e fundamentou a conclusão de que a operadora não comprovou a necessidade do reajuste por sinistralidade, tendo por consequência limitado os aumentos aos índices da ANS; reformar tal entendimento demandaria reexame de cláusulas contratuais e do acervo fático-probatório, o que é vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, razão pela qual o agravo interno foi negado provimento.

Parties
Agravante: AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Decisão Colegiada (terceira Turma)
Outcome
Agravo interno não provido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Reajuste Por Sinistralidade, Omissão (art. 1.022 Do Ncpc), Súmulas 5 E 7 Do STJ, Abusividade Contratual, Reexame De Provas E Cláusulas Contratuais
Civil Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Da Saúde Reajuste Por Sinistralidade Omissão (art. 1.022 Do Ncpc) Súmulas 5 E 7 Do STJ Abusividade Contratual +1 more

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Parties

AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Decisão Colegiada (terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de omissão quanto ao art. 1.022 do NCPC
  2. 2 aplicabilidade da Lei n. 9.656/98 aos planos coletivos
  3. 3 necessidade de comprovação atuarial para reajuste por sinistralidade

Ratio Decidendi

Não houve omissão do acórdão recorrido nos termos do art. 1.022 do NCPC; a Corte estadual analisou e fundamentou a conclusão de que a operadora não comprovou a necessidade do reajuste por sinistralidade, tendo por consequência limitado os aumentos aos índices da ANS; reformar tal entendimento demandaria reexame de cláusulas contratuais e do acervo fático-probatório, o que é vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, razão pela qual o agravo interno foi negado provimento.

Court Disposition

Agravo interno não provido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno interposto por AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A.
  • Manter o acórdão recorrido que declarou abusivos os índices praticados e determinou a aplicação, para o período, do reajuste anual apurado pela ANS