REsp 2171902 - DECISAO

REsp 2171902 - DECISAO

O STJ deu parcial provimento ao recurso especial, entendendo que não cabe o revolvimento do acervo fático-probatório quanto à abusividade do reajuste por sinistralidade, e determinou que o percentual adequado do reajuste por sinistralidade seja apurado em sede de cumprimento de sentença, afastando a aplicação do índice da ANS para reajuste de contratos individuais/familiares no tocante à substituição automática; manteve-se a necessidade de comprovação e detalhamento dos cálculos pela operadora.

Parties
Recorrente: SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Recurso especial parcialmente provido
Legal Topics
Reajuste Por Sinistralidade, Reajuste Por Mudança De Faixa Etária, Contrato Coletivo De Plano De Saúde, Aplicação De Índices Da ANS, Abusividade Contratual, Repetição De Indébito
Direito Do Consumidor Direito Civil Direito Contratual Direito Da Saúde Reajuste Por Sinistralidade Reajuste Por Mudança De Faixa Etária Contrato Coletivo De Plano De Saúde Aplicação De Índices Da ANS +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Abusividade do reajuste por sinistralidade
  2. 2 Aplicabilidade do índice da ANS a contratos coletivos vs. individuais/familiares
  3. 3 Obrigação de detalhamento e prova dos cálculos de reajuste pela operadora

Ratio Decidendi

O STJ deu parcial provimento ao recurso especial, entendendo que não cabe o revolvimento do acervo fático-probatório quanto à abusividade do reajuste por sinistralidade, e determinou que o percentual adequado do reajuste por sinistralidade seja apurado em sede de cumprimento de sentença, afastando a aplicação do índice da ANS para reajuste de contratos individuais/familiares no tocante à substituição automática; manteve-se a necessidade de comprovação e detalhamento dos cálculos pela operadora.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente provido

Orders

  • Dar parcial provimento ao recurso especial
  • Afastar a aplicação do índice da ANS para reajuste dos contratos individuais/familiares