REsp 2199242 - DECISAO

REsp 2199242 - DECISAO

O recurso especial foi parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento porque o acórdão recorrido decidiu fundamentadamente que, embora a cláusula de reajuste por sinistralidade seja em tese legítima, a operadora não comprovou o aumento da sinistralidade mediante cálculos atuariais ou extrato pormenorizado, de modo que o reajuste aplicado revelou-se abusivo; ademais, parte das alegações indicadas não foi objeto de decisão no acórdão de origem (ausência de prequestionamento), tornando o recurso inadmissível quanto a esses pontos, e qualquer modificação exigiria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial.

Parties
Autora: STELLA MARIS TEMPERANI SAEZ; Recorrente: AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 March 2025
Procedural Posture
Ação Revisional De Cláusula Contratual C/c Repetição De Indébito / Recurso Especial Decisão No STJ
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento
Legal Topics
Reajuste Por Sinistralidade, Cláusula Contratual, Abusividade De Reajuste, Revisão Contratual, Repetição De Indébito, Liquidação De Sentença, Perícia Atuarial, Prequestionamento, Súmulas E Temas Repetitivos
Civil Processual Civil Direito Contratual Saúde Suplementar Reajuste Por Sinistralidade Cláusula Contratual Abusividade De Reajuste Revisão Contratual +5 more

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Parties

STELLA MARIS TEMPERANI SAEZ

Autora

AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Ação Revisional De Cláusula Contratual C/c Repetição De Indébito / Recurso Especial Decisão No STJ

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 1.022 do CPC (omissão/contradição/obscuridade)
  2. 2 aplicabilidade do Tema 1.016/STJ e precedentes sobre reajuste por sinistralidade
  3. 3 ausência de prequestionamento acerca dos arts. 927, III, 1.039 e 1.022 do CPC e arts. 421 e 421-A do CC/02

Ratio Decidendi

O recurso especial foi parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento porque o acórdão recorrido decidiu fundamentadamente que, embora a cláusula de reajuste por sinistralidade seja em tese legítima, a operadora não comprovou o aumento da sinistralidade mediante cálculos atuariais ou extrato pormenorizado, de modo que o reajuste aplicado revelou-se abusivo; ademais, parte das alegações indicadas não foi objeto de decisão no acórdão de origem (ausência de prequestionamento), tornando o recurso inadmissível quanto a esses pontos, e qualquer modificação exigiria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Deixo de majorar os honorários fixados anteriormente, tendo em vista o limite previsto no art. 85, § 2º, do CPC.