REsp 1845681 - DECISAO

REsp 1845681 - DECISAO

O Tribunal concluiu que não houve omissão no acórdão recorrido e que a análise da legalidade ou abusividade do reajuste aplicado exige reexame do conjunto fático-probatório e das cláusulas contratuais, providência vedada nesta instância pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; assim, conheceu-se em parte do recurso especial e, nessa parte, negou-se provimento ao recurso quanto ao mérito do reajuste.

Parties
Recorrente: ANTRANIG MURADIAN ENGENHARIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão (conhecido Em Parte E Improvido)
Outcome
Recurso especial conhecido em parte e improvido
Legal Topics
Reajuste Por Sinistralidade, Reajuste Anual, Reajuste Por Faixa Etária, Abusividade De Cláusula Contratual, Prescrição, Repetição Do Indébito, Omissão (art. 1.022 Cpc), Súmulas 5 E 7/stj
Civil Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Contratual Planos De Saúde Reajuste Por Sinistralidade Reajuste Anual Reajuste Por Faixa Etária +5 more

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Parties

ANTRANIG MURADIAN ENGENHARIA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão (conhecido Em Parte E Improvido)

Legal Issues

  1. 1 alegação de omissão do acórdão (art. 1.022 CPC)
  2. 2 legalidade do reajuste por sinistralidade
  3. 3 abusividade de cláusula de reajuste

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que não houve omissão no acórdão recorrido e que a análise da legalidade ou abusividade do reajuste aplicado exige reexame do conjunto fático-probatório e das cláusulas contratuais, providência vedada nesta instância pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; assim, conheceu-se em parte do recurso especial e, nessa parte, negou-se provimento ao recurso quanto ao mérito do reajuste.

Court Disposition

Recurso especial conhecido em parte e improvido

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial e, nessa parte, nego-lhe provimento.
  • Deixo de condenar em honorários recursais em razão da ausência de fixação da verba na origem.