AREsp 2787659 - ACORDAO

AREsp 2787659 - ACORDAO

O Tribunal entendeu que o acórdão do Tribunal de origem abordou de forma suficiente as questões suscitadas (ausência de omissão nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015), que a cláusula de reajuste por sinistralidade em contrato coletivo não se mostra, por si só, abusiva e que a manutenção dos reajustes foi respaldada por prova documental e relatórios de auditoria; como a reforma demandaria reexame de provas e reinterpretação contratual, impõe-se a incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ, razão pela qual o agravo interno foi desprovido.

Parties
Agravante / Parte Recorrente / Autora: MARIA DE LOURDES PINO VINHO; Corré (operadora Do Plano): Sul América; Entidade Classista Estipulante: AFPESP/SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ação Condenatória) / Decisão Monocrática Mantida; Agravo Interno Julgado E Desprovido Em Sessão Virtual
Outcome
Agravo interno desprovido; mantida a decisão monocrática que conheceu do agravo para negar provimento ao recurso especial
Legal Topics
Reajuste Por Sinistralidade, Contrato Coletivo De Plano De Saúde, Omissão/contradição/obscuridade (arts. 489 E 1.022 Cpc), Súmulas 5 E 7 Do STJ (impossibilidade De Reexame De Provas), Índices ANS E Sua Inaplicabilidade a Contratos Coletivos
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Da Saúde Suplementar Reajuste Por Sinistralidade Contrato Coletivo De Plano De Saúde Omissão/contradição/obscuridade (arts. 489 E 1.022 Cpc) Súmulas 5 E 7 Do STJ (impossibilidade De Reexame De Provas) +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 16 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MARIA DE LOURDES PINO VINHO

Agravante / Parte Recorrente / Autora

Sul América

Corré (operadora Do Plano)

AFPESP/SP

Entidade Classista Estipulante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ação Condenatória) / Decisão Monocrática Mantida; Agravo Interno Julgado E Desprovido Em Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 Se houve omissão, contradição ou obscuridade no acórdão do Tribunal de origem (arts. 489 e 1.022 CPC/2015)
  2. 2 Se a cláusula contratual que prevê reajuste por sinistralidade é abusiva
  3. 3 Se os reajustes aplicados deveriam ser substituídos pelos índices anuais da ANS e haver devolução de valores

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que o acórdão do Tribunal de origem abordou de forma suficiente as questões suscitadas (ausência de omissão nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015), que a cláusula de reajuste por sinistralidade em contrato coletivo não se mostra, por si só, abusiva e que a manutenção dos reajustes foi respaldada por prova documental e relatórios de auditoria; como a reforma demandaria reexame de provas e reinterpretação contratual, impõe-se a incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ, razão pela qual o agravo interno foi desprovido.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; mantida a decisão monocrática que conheceu do agravo para negar provimento ao recurso especial

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão monocrática que conheceu do agravo para negar provimento ao recurso especial