REsp 2132449 - ACORDAO

REsp 2132449 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno por entender-se que a cláusula de reajuste por sinistralidade em contrato coletivo é válida, que não se aplicam automaticamente os índices da ANS destinados a contratos individuais/familiares aos coletivos, e que, reconhecida abusividade nos percentuais aplicados, caberá a apuração do percentual adequado na fase de liquidação de sentença mediante cálculos atuariais.

Parties
Agravante: TEODORO NUNES PRESTADORA DE SERVIÇOS LTDA; Agravada: AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada (sessão Virtual De 01/04/2025 a 07/04/2025)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Reajuste Por Sinistralidade, Abusividade De Cláusula Contratual, Liquidação De Sentença, Índices Da ANS, Agrupamento De Contratos (rn 309/2012)
Direito Do Consumidor Direito Contratual Direito Processual Civil Direito Da Saúde/planos De Saúde Reajuste Por Sinistralidade Abusividade De Cláusula Contratual Liquidação De Sentença Índices Da ANS +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

TEODORO NUNES PRESTADORA DE SERVIÇOS LTDA

Agravante

AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A.

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada (sessão Virtual De 01/04/2025 a 07/04/2025)

Legal Issues

  1. 1 Validade da cláusula de reajuste por sinistralidade em contrato de plano de saúde coletivo
  2. 2 Aplicabilidade dos índices da ANS (destinados a planos individuais/familiares) a contratos coletivos
  3. 3 Necessidade de apuração do percentual adequado por cálculos atuariais em fase de liquidação de sentença

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno por entender-se que a cláusula de reajuste por sinistralidade em contrato coletivo é válida, que não se aplicam automaticamente os índices da ANS destinados a contratos individuais/familiares aos coletivos, e que, reconhecida abusividade nos percentuais aplicados, caberá a apuração do percentual adequado na fase de liquidação de sentença mediante cálculos atuariais.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão agravada que declarou a validade da cláusula de reajuste por sinistralidade e remeter à liquidação de sentença a apuração do valor adequado, afastando a aplicação do índice da ANS para os planos individuais.