REsp 1886932 - DECISAO

REsp 1886932 - DECISAO

Conheceu-se do recurso especial e deu-lhe provimento, com fundamento na jurisprudência desta Corte, no sentido de que os efeitos pecuniários da declaração de abusividade de cláusula de reajuste de plano de saúde, quando houve pagamento indevido, retroagem por três anos anteriores ao ajuizamento da ação, de modo que a restituição dos valores pagos a maior deve abranger o período anterior à propositura da ação, observada a prescrição trienal.

Parties
Recorrente: MAURO ZANINI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Provimento
Outcome
Recurso especial conhecido e provido para reconhecer que a restituição dos valores pagos a maior deve abranger o período anterior à propositura da ação, observada a prescrição trienal.
Legal Topics
Reajuste Por Sinistralidade, Prescrição Trienal, Repetição De Indébito, Cláusula Abusiva, Planos De Saúde Coletivos
Civil Saúde Suplementar Direito Do Consumidor Reajuste Por Sinistralidade Prescrição Trienal Repetição De Indébito Cláusula Abusiva Planos De Saúde Coletivos

Case Brief

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Parties

MAURO ZANINI

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Provimento

Legal Issues

  1. 1 termo inicial da restituição de valores pagos a maior decorrentes de cláusula de sinistralidade
  2. 2 incidência da prescrição trienal (art. 206, § 3º, IV, CC/2002) na repetição do indébito

Ratio Decidendi

Conheceu-se do recurso especial e deu-lhe provimento, com fundamento na jurisprudência desta Corte, no sentido de que os efeitos pecuniários da declaração de abusividade de cláusula de reajuste de plano de saúde, quando houve pagamento indevido, retroagem por três anos anteriores ao ajuizamento da ação, de modo que a restituição dos valores pagos a maior deve abranger o período anterior à propositura da ação, observada a prescrição trienal.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e provido para reconhecer que a restituição dos valores pagos a maior deve abranger o período anterior à propositura da ação, observada a prescrição trienal.

Orders

  • Conheço do recurso especial e dou-lhe provimento.
  • Publique-se.