AREsp 2606810 - ACORDAO

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Reconsiderada a decisão agravada para conhecer do agravo; quanto ao mérito, o tribunal concluiu que o exame da legalidade dos reajustes por sinistralidade, na forma ventilada no recurso especial, implicaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula n. 7 do STJ, razão pela qual a apreciação mais ampla não é possível, e, ademais, entendeu-se pela ausência de caracterização de dano moral diante da mera discussão sobre interpretação de cláusulas contratuais de prestação de serviços de saúde.

Parties
Agravante: QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFÍCIOS S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão)
Outcome
Agravo interno provido; agravo conhecido; recurso especial parcialmente conhecido e provido.
Legal Topics
Reajuste Por Sinistralidade, Súmula N. 7 Do STJ, Danos Morais, Reexame Da Matéria Fático Probatória, Plano De Saúde Coletivo, Ação Revisional
Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Civil Direito Contratual Saúde Reajuste Por Sinistralidade Súmula N. 7 Do STJ Danos Morais +3 more

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Parties

QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFÍCIOS S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula n. 7 do STJ para obstacular o reexame de matéria fático-probatória em recurso especial
  2. 2 Legalidade dos reajustes por sinistralidade em plano de saúde coletivo
  3. 3 Caracterização de danos morais em face de reajuste/conduta de operadora de plano de saúde

Ratio Decidendi

Reconsiderada a decisão agravada para conhecer do agravo; quanto ao mérito, o tribunal concluiu que o exame da legalidade dos reajustes por sinistralidade, na forma ventilada no recurso especial, implicaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula n. 7 do STJ, razão pela qual a apreciação mais ampla não é possível, e, ademais, entendeu-se pela ausência de caracterização de dano moral diante da mera discussão sobre interpretação de cláusulas contratuais de prestação de serviços de saúde.

Court Disposition

Agravo interno provido; agravo conhecido; recurso especial parcialmente conhecido e provido.

Orders

  • Dar provimento ao agravo interno
  • Conhecer do agravo