REsp 2193120 - ACORDAO

REsp 2193120 - ACORDAO

O agravo interno foi desprovido porque a decisão recorrida, que reconheceu abusividade do percentual de reajuste aplicado por ausência de demonstração técnica dos critérios e determinou a apuração do índice adequado em fase de cumprimento de sentença por cálculos atuariais, está em consonância com a jurisprudência desta Corte (Temas 952 e 1016/STJ e precedentes), sendo vedado o revolvimento probatório em sede especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Parties
Agravante: EPHOXAL DO BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA; Recorrida: SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado, Quarta Turma, Sessão Virtual 05/06/2025 a 11/06/2025)
Outcome
Agravo interno desprovido; mantida decisão que deu parcial provimento ao recurso especial da operadora e determinou apuração do percentual adequado em cumprimento de sentença
Legal Topics
Reajuste Por Sinistralidade, Reajuste Por Faixa Etária, Abusividade De Cláusula Contratual, Cumprimento De Sentença, Cálculos Atuariais, Prescrição Trienal, Dever De Informação
Direito Do Consumidor Direito Civil Processual Civil Direito Da Saúde Suplementar Reajuste Por Sinistralidade Reajuste Por Faixa Etária Abusividade De Cláusula Contratual Cumprimento De Sentença +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 19 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

EPHOXAL DO BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA

Agravante

SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado, Quarta Turma, Sessão Virtual 05/06/2025 a 11/06/2025)

Legal Issues

  1. 1 Legalidade dos reajustes por sinistralidade em plano de saúde coletivo
  2. 2 Abusividade do percentual de reajuste aplicado e ausência de comprovação técnica dos índices
  3. 3 Aplicabilidade dos índices da ANS a contratos coletivos

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a decisão recorrida, que reconheceu abusividade do percentual de reajuste aplicado por ausência de demonstração técnica dos critérios e determinou a apuração do índice adequado em fase de cumprimento de sentença por cálculos atuariais, está em consonância com a jurisprudência desta Corte (Temas 952 e 1016/STJ e precedentes), sendo vedado o revolvimento probatório em sede especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; mantida decisão que deu parcial provimento ao recurso especial da operadora e determinou apuração do percentual adequado em cumprimento de sentença

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que determinou a apuração, na fase de cumprimento de sentença, do percentual adequado de reajuste por meio de cálculos atuariais