AREsp 2218531 - DECISAO

AREsp 2218531 - DECISAO

O agravo é desprovido porque o Tribunal de origem fundamentou suficientemente sua decisão, não havendo omissão nos termos do art. 1.022 do CPC; as partes requereram julgamento no estado em que o processo se encontrava e a operadora comprovou a utilização de critérios atuariais para os reajustes, de modo que, para a parte recorrente demonstrar a abusividade, seria necessário o reexame do acervo fático-probatório, vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Parties
Agravante: NELSON DARTENIEN ABDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Reajuste Por Sinistralidade, Plano De Saúde Coletivo, Art. 1.022 Do CPC (embargos De Declaração), Cerceamento De Defesa, Reexame De Fatos E Provas, Honorários Sucumbenciais
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Reajuste Por Sinistralidade Plano De Saúde Coletivo Art. 1.022 Do CPC (embargos De Declaração) Cerceamento De Defesa Reexame De Fatos E Provas +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

NELSON DARTENIEN ABDO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 1.022 do CPC
  2. 2 abusividade dos reajustes por sinistralidade em plano de saúde coletivo
  3. 3 alegada impossibilidade de produção de provas (dilação probatória)

Ratio Decidendi

O agravo é desprovido porque o Tribunal de origem fundamentou suficientemente sua decisão, não havendo omissão nos termos do art. 1.022 do CPC; as partes requereram julgamento no estado em que o processo se encontrava e a operadora comprovou a utilização de critérios atuariais para os reajustes, de modo que, para a parte recorrente demonstrar a abusividade, seria necessário o reexame do acervo fático-probatório, vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Majoram-se os honorários fixados em desfavor da parte recorrente para 18% sobre o valor atualizado da causa.