REsp 2199242 - ACORDAO

REsp 2199242 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque não houve omissão, contradição ou obscuridade aptas a amparar embargos; o recurso especial não é cabível para alegada violação de norma diversa de lei federal; faltou prequestionamento sobre dispositivos indicados (Súmula 211/STJ); a operadora não demonstrou, mediante extrato pormenorizado, o aumento da sinistralidade que justificasse o reajuste, tornando-o abusivo; e a modificação do acórdão recorrido exigiria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A.; Agravada: STELLA MARIS TEMPERANI SAEZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2025
Procedural Posture
Ação Revisional De Cláusula Contratual C/c Repetição De Indébito / Agravo Interno No Recurso Especial
Outcome
Agravo interno não provido; nego provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Reajuste Por Sinistralidade, Revisional De Contrato, Repetição De Indébito, Embargos De Declaração, Prequestionamento, Súmula 568/stj, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj
Civil Processual Civil Reajuste Por Sinistralidade Revisional De Contrato Repetição De Indébito Embargos De Declaração Prequestionamento Súmula 568/stj +2 more

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Parties

AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A.

Agravante

STELLA MARIS TEMPERANI SAEZ

Agravada

Procedural Posture

Ação Revisional De Cláusula Contratual C/c Repetição De Indébito / Agravo Interno No Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de aplicação do reajuste por aumento de sinistralidade em plano coletivo
  2. 2 Obrigação da operadora de demonstrar aumento de sinistralidade por extrato pormenorizado
  3. 3 Cabimento do recurso especial quando a decisão versa sobre violação de norma diversa de lei federal

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque não houve omissão, contradição ou obscuridade aptas a amparar embargos; o recurso especial não é cabível para alegada violação de norma diversa de lei federal; faltou prequestionamento sobre dispositivos indicados (Súmula 211/STJ); a operadora não demonstrou, mediante extrato pormenorizado, o aumento da sinistralidade que justificasse o reajuste, tornando-o abusivo; e a modificação do acórdão recorrido exigiria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido; nego provimento ao agravo interno.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.