REsp 2143726 - DECISAO

REsp 2143726 - DECISAO

Houve conflito entre a decisão do Tribunal de origem e a jurisprudência desta Corte sobre a inaplicabilidade dos índices da ANS destinados aos planos individuais aos contratos coletivos; por isso, deu-se provimento ao recurso especial para afastar a aplicação do índice da ANS para reajuste por sinistralidade nos contratos coletivos e determinar que o índice adequado seja apurado em fase de cumprimento de sentença.

Parties
Recorrente: QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFÍCIOS S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito (julgamento Do Recurso Especial)
Outcome
provimento do recurso especial
Legal Topics
Reajuste Por Sinistralidade, Planos De Saúde Coletivos, Ônus Da Prova, Dever De Informação, Índices Da ANS, Liquidação De Sentença E Apuração De Índice Adequado
Direito Do Consumidor Direito Contratual Saúde Suplementar Reajuste Por Sinistralidade Planos De Saúde Coletivos Ônus Da Prova Dever De Informação Índices Da ANS +1 more

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Parties

QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFÍCIOS S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito (julgamento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade dos índices da ANS aos contratos coletivos
  2. 2 abusividade do reajuste por sinistralidade
  3. 3 ônus da prova sobre a variação de custos e índices de reajuste

Ratio Decidendi

Houve conflito entre a decisão do Tribunal de origem e a jurisprudência desta Corte sobre a inaplicabilidade dos índices da ANS destinados aos planos individuais aos contratos coletivos; por isso, deu-se provimento ao recurso especial para afastar a aplicação do índice da ANS para reajuste por sinistralidade nos contratos coletivos e determinar que o índice adequado seja apurado em fase de cumprimento de sentença.

Court Disposition

provimento do recurso especial

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial.
  • Afastar o índice da ANS para reajuste por sinistralidade dos contratos coletivos (índices dos planos individuais).