AREsp 2963904 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante, regularmente intimada para regularizar a representação processual, não juntou a cadeia completa de procurações no prazo concedido e a petição apresentada fora do prazo estava preclusa; aplicam-se o art. 76, § 2º, I, do CPC e a Súmula 115/STJ. Ademais, majoraram-se os honorários em conformidade com o art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Autora: LUZIA TAVARES DA SILVA; Agravante: VISION MED ASSISTENCIA MEDICA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2025
Procedural Posture
Ação De Revisão Contratual / Agravo Em Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Reajuste Por Sinistralidade, Aplicação Da Resolução Normativa Nº 309/ans, Representação Processual E Cadeia De Procurações, Preclusão Temporal, Súmula 115/stj, Honorários Advocatícios
Direito Do Consumidor Direito Contratual Processo Civil Direito Da Saúde Reajuste Por Sinistralidade Aplicação Da Resolução Normativa Nº 309/ans Representação Processual E Cadeia De Procurações Preclusão Temporal +2 more

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Parties

LUZIA TAVARES DA SILVA

Autora

VISION MED ASSISTENCIA MEDICA LTDA

Agravante

Procedural Posture

Ação De Revisão Contratual / Agravo Em Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do agravo por ausência de regularização da representação processual
  2. 2 preclusão temporal da juntada de petição fora do prazo
  3. 3 aplicação da Súmula 115/STJ pela ausência de procuração nos autos

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante, regularmente intimada para regularizar a representação processual, não juntou a cadeia completa de procurações no prazo concedido e a petição apresentada fora do prazo estava preclusa; aplicam-se o art. 76, § 2º, I, do CPC e a Súmula 115/STJ. Ademais, majoraram-se os honorários em conformidade com o art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC
  • Majorar os honorários advocatícios fixados anteriormente para 15% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC