REsp 2165845 - DECISAO

REsp 2165845 - DECISAO

Conhece-se parcialmente do recurso especial e nega-se provimento em razão de deficiência na fundamentação recursal e ausência de violação dos dispositivos apontados: o acórdão recorrido examinou as questões suscitas (art. 1.022, II, CPC), a tese sobre a função social do contrato não foi impugnada em todos os seus fundamentos (incidência da Súmula 283/STF), a argumentação sobre menor intervenção estatal prevista no art. 421-A do CC não foi oportunamente ventilada ao Tribunal de origem (Súmula 211/STJ), e os dispositivos sobre recursos repetitivos não autorizam, por si sós, a determinação de apuração de índice em liquidação de sentença (Súmula 284/STF e arts. 927 e 1.039 do CPC). Mantém-se,...

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial (art. 105, Iii, \"a\", Da Cf) Interposto Contra Acórdão Em Ação Declaratória De Nulidade De Reajuste Contratual De Plano De Saúde / Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço, em parte, e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Reajuste Por Sinistralidade, Justificação Por Cálculos Atuariais, Autonomia Contratual, Função Social Do Contrato, Prova Pericial, Liquidação De Sentença, Incidência De Súmulas
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Da Saúde/planos De Saúde Reajuste Por Sinistralidade Justificação Por Cálculos Atuariais Autonomia Contratual Função Social Do Contrato +3 more

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Procedural Posture

Recurso Especial (art. 105, Iii, \"a\", Da Cf) Interposto Contra Acórdão Em Ação Declaratória De Nulidade De Reajuste Contratual De Plano De Saúde / Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 legalidade dos reajustes por sinistralidade aplicados a plano de saúde coletivo por adesão
  2. 2 necessidade de comprovação dos reajustes por cálculos atuariais idôneos
  3. 3 possibilidade de substituição dos percentuais aplicados pelos autorizados pela ANS

Ratio Decidendi

Conhece-se parcialmente do recurso especial e nega-se provimento em razão de deficiência na fundamentação recursal e ausência de violação dos dispositivos apontados: o acórdão recorrido examinou as questões suscitas (art. 1.022, II, CPC), a tese sobre a função social do contrato não foi impugnada em todos os seus fundamentos (incidência da Súmula 283/STF), a argumentação sobre menor intervenção estatal prevista no art. 421-A do CC não foi oportunamente ventilada ao Tribunal de origem (Súmula 211/STJ), e os dispositivos sobre recursos repetitivos não autorizam, por si sós, a determinação de apuração de índice em liquidação de sentença (Súmula 284/STF e arts. 927 e 1.039 do CPC). Mantém-se,...

Court Disposition

Conheço, em parte, e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Deixo de majorar os honorários de sucumbência.
  • Publique-se e intimem-se.