REsp 1846636 - ACORDAO

REsp 1846636 - ACORDAO

O acórdão manteve que o reajuste unilateral por sinistralidade é abusivo quando não comprovado (art. 51, IX e XI, CDC) e que a alteração do decidido exigiria reexame de cláusulas e provas vedado pelas Súmulas 5 e 7; ademais, firmou-se entendimento de que os índices adotados pela ANS para planos individuais não se aplicam aos coletivos, de modo que se deu provimento parcial para afastar a aplicação dos índices da ANS e determinar que o percentual adequado seja apurado na fase de cumprimento de sentença.

Parties
Recorrente: UNIMED DO ESTADO DE SÃO PAULO - FEDERAÇÃO ESTADUAL DAS COOPERATIVAS MÉDICAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento (acórdão Da Terceira Turma)
Outcome
Recurso parcialmente provido
Legal Topics
Reajuste Por Sinistralidade, Planos De Saúde Coletivos, Abusividade Contratual, Aplicação De Índices Da ANS, Cumprimento De Sentença
Direito Do Consumidor Direito Da Saúde Processo Civil Reajuste Por Sinistralidade Planos De Saúde Coletivos Abusividade Contratual Aplicação De Índices Da ANS Cumprimento De Sentença

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Parties

UNIMED DO ESTADO DE SÃO PAULO - FEDERAÇÃO ESTADUAL DAS COOPERATIVAS MÉDICAS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento (acórdão Da Terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade dos índices de reajuste da ANS aos planos de saúde coletivos
  2. 2 Abusividade do reajuste unilateral por sinistralidade sem comprovação adequada
  3. 3 Possibilidade de modificação do acórdão sem reexame de fatos e provas (Súmulas 5 e 7)

Ratio Decidendi

O acórdão manteve que o reajuste unilateral por sinistralidade é abusivo quando não comprovado (art. 51, IX e XI, CDC) e que a alteração do decidido exigiria reexame de cláusulas e provas vedado pelas Súmulas 5 e 7; ademais, firmou-se entendimento de que os índices adotados pela ANS para planos individuais não se aplicam aos coletivos, de modo que se deu provimento parcial para afastar a aplicação dos índices da ANS e determinar que o percentual adequado seja apurado na fase de cumprimento de sentença.

Court Disposition

Recurso parcialmente provido

Orders

  • Afastar a aplicação dos índices da ANS para o reajuste dos planos de saúde coletivos
  • Determinar que o percentual adequado do reajuste seja apurado na fase de cumprimento de sentença