AREsp 2970787 - DECISAO

Parties: Agravante: AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A.
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 28 August 2025
Procedural Posture: Agravo (art. 1.042 Do Cpc/2015) / Decisão Sobre Agravo No STJ (admissibilidade E Apreciação Do Recurso Especial)
Legal Topics: Reajuste Por Sinistralidade, Planos De Saúde Coletivos, Dever De Informação, Cálculos Atuariais, Liquidação/cumprimento De Sentença, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Autorização/monitoramento Da ANS, Abusividade Contratual

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AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A.

Agravante

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/2015) / Decisão Sobre Agravo No STJ (admissibilidade E Apreciação Do Recurso Especial)

1 legalidade do reajuste por sinistralidade em plano de saúde coletivo
2 necessidade de comprovação da elevação do risco e da sinistralidade para reajustes superiores aos índices monitorados pela ANS
3 possibilidade de apuração do percentual adequado na fase de cumprimento de sentença por cálculos atuariais