REsp 2223053 - DECISAO

REsp 2223053 - DECISAO

Afasta-se a alegação de negativa de prestação jurisdicional; reconhece-se que, embora seja lícita em princípio a cláusula de reajuste por sinistralidade em plano coletivo, a recorrente não comprovou o lastro atuarial dos aumentos aplicados, o que autorizou o Tribunal de origem a considerar abusivo o percentual efetivamente aplicado; diante da insuficiência probatória e da ausência de produção de prova pericial pela ré, dá-se parcial provimento ao recurso especial para determinar a apuração, na fase de cumprimento de sentença, do percentual de reajuste adequado por meio de cálculos atuariais, mantendo-se a distribuição dos ônus sucumbenciais.

Parties
Recorrente: AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Parcial Provimento
Outcome
recurso especial provido em parte
Legal Topics
Reajuste Por Sinistralidade, Cláusula Contratual Abusiva, Ônus Da Prova, Apuração De Índice Em Cumprimento De Sentença, Dever De Informação
Direito Do Consumidor Direito Civil Processo Civil Planos De Saúde Reajuste Por Sinistralidade Cláusula Contratual Abusiva Ônus Da Prova Apuração De Índice Em Cumprimento De Sentença +1 more

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Parties

AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Parcial Provimento

Legal Issues

  1. 1 legalidade do reajuste por sinistralidade em plano coletivo de saúde
  2. 2 ônus da prova para demonstrar lastro atuarial dos reajustes
  3. 3 aplicabilidade dos índices da ANS a contratos coletivos

Ratio Decidendi

Afasta-se a alegação de negativa de prestação jurisdicional; reconhece-se que, embora seja lícita em princípio a cláusula de reajuste por sinistralidade em plano coletivo, a recorrente não comprovou o lastro atuarial dos aumentos aplicados, o que autorizou o Tribunal de origem a considerar abusivo o percentual efetivamente aplicado; diante da insuficiência probatória e da ausência de produção de prova pericial pela ré, dá-se parcial provimento ao recurso especial para determinar a apuração, na fase de cumprimento de sentença, do percentual de reajuste adequado por meio de cálculos atuariais, mantendo-se a distribuição dos ônus sucumbenciais.

Court Disposition

recurso especial provido em parte

Orders

  • Determinar a apuração, na fase de cumprimento de sentença, do percentual de reajuste adequado por meio de cálculos atuariais
  • Afastar a alegação de negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022, II, CPC)