AREsp 2923778 - DECISAO

AREsp 2923778 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para conhecer em parte do recurso especial e negou-se provimento, por entender que não houve cerceamento de defesa (a perícia juntada foi realizada por profissional apto e de confiança do juízo, sendo desnecessária nova dilação probatória), e que o reajuste por sinistralidade não se mostrou abusivo, pois estava expressamente previsto no contrato e não foi demonstrada falha no dever de informar; ademais, o acórdão estadual está em consonância com a jurisprudência do STJ, sendo vedado o reexame do suporte fático-probatório em recurso especial (Súmulas 83 e 7 do STJ). Foi também majorado o percentual de honorários advocatícios sucumbenciais para 16% com fundamento no...

Parties
Agravante: MARTIN LESLIE WATERS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Admissibilidade/agravo No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Reajuste Por Sinistralidade, Cerceamento De Defesa, Dever De Informação, Súmula 7 STJ, Súmula 83 STJ, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Da Saúde Suplementar Reajuste Por Sinistralidade Cerceamento De Defesa Dever De Informação Súmula 7 STJ +2 more

Case Brief

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Parties

MARTIN LESLIE WATERS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Admissibilidade/agravo No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 alegação de cerceamento de defesa em razão de indeferimento de prova pericial
  2. 2 alegada abusividade do reajuste por sinistralidade e violação do dever de informação
  3. 3 impossibilidade de revolvimento de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer em parte do recurso especial e negou-se provimento, por entender que não houve cerceamento de defesa (a perícia juntada foi realizada por profissional apto e de confiança do juízo, sendo desnecessária nova dilação probatória), e que o reajuste por sinistralidade não se mostrou abusivo, pois estava expressamente previsto no contrato e não foi demonstrada falha no dever de informar; ademais, o acórdão estadual está em consonância com a jurisprudência do STJ, sendo vedado o reexame do suporte fático-probatório em recurso especial (Súmulas 83 e 7 do STJ). Foi também majorado o percentual de honorários advocatícios sucumbenciais para 16% com fundamento no...

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Majoram-se os honorários advocatícios sucumbenciais de 15% para 16% sobre o valor atualizado da causa, com observância de eventual gratuidade de justiça, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015 e art. 98, § 3º, do CPC/2015.
  • Publique-se.