REsp 2128680 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 19/08/2025 a 25/08/2025, por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com a Sra. Ministra Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins. EMENTA DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. MENOS DE 30 USUÁRIOS. REAJUSTES POR SINISTRALIDADE E FAIXA ETÁRIA. PARCIAL PROVIMENTO. I. Caso em exame 1. Recurso especial interposto por operadora de plano de saúde contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo que afastou a aplicação de reajustes anuais por sinistralidade e VCMH, determinando a aplicação dos índices autorizados pela ANS para contratos individuais. 2. O acórdão recorrido considerou abusivos os reajustes aplicados pela operadora, em razão da ausência de comprovação técnica e atuarial dos percentuais adotados, violando o dever de informação previsto no artigo 6º, inciso III, do Código de Defesa do Consumidor. II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em saber se os reajustes anuais por sinistralidade e VCMH aplicados pela operadora de plano de saúde são abusivos, considerando a ausência de comprovação técnica e a aplicação dos índices da ANS para contratos individuais. 4. Outra questão em discussão é a validade dos reajustes por faixa etária, especialmente o percentual de 69% aplicado na última faixa etária, aos 59 anos de idade, e se este atende aos requisitos da RN nº 63/2003 da ANS. III. Razões de decidir 5. O Tribunal de origem considerou abusivos os reajustes por sinistralidade devido à falta de comprovação técnica e atuarial, violando o dever de informação ao consumidor. 6. A respeito da abusividade, para modificar a decisão, seria necessário o reexame de fatos e provas, o que é vedado em sede de recurso especial, conforme a Súmula 7 do STJ. 7. A aplicação dos índices da ANS para contratos individuais foi afastada, pois, no plano coletivo, o reajuste anual é apenas acompanhado pela ANS para monitoramento, não havendo previsão de aplicação dos índices aos planos individuais. IV. Dispositivo 8. Recurso especial parcialmente provido para afastar a aplicação dos índices da ANS para o reajuste, devendo este ser calculado na fase de cumprimento de sentença.

RELATÓRIO Trata-se de Recurso Especial interposto por Bradesco Saúde S.A., com fundamento no art. 105, inciso III, alíneas "a" e "c", da Constituição Federal, contra o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, assim ementado: APELAÇÕES. PLANO DE SAÚDE. CONTRATO COLETIVO. REAJUSTES ANUAIS E POR FAIXA ETÁRIA. PARCIAL PROCEDÊNCIA. Contrato antigo e adaptado à lei de regência, no ano de 2012. Apelada que não se desincumbiu do ônus da prova, com vistas a justificar, de forma clara e ostensiva, os percentuais aplicados anualmente a título de sinistralidade. Violação ao dever de informação (artigo 6º, inciso III, do CDC). Abusividade configurada. Afastamento, para incidência dos índices autorizados pela ANS, aplicados aos contratos individuais. Reajustes por faixa etária, previstos a partir da adaptação contratual, que estipulou dez faixas etárias, a última aos 59 anos de idade. Reajuste de 69%, para a última faixa etária, considerado abusivo, na dicção da douta maioria, devendo seu montante ser apurado em liquidação de julgado. Sentença parcialmente reformada. RECURSO DA RÉ PARCIALMENTE PROVIDO, REJEITADO O RECURSO DA AUTORA. VOTO VENCIDO: Valor da última faixa etária que não excede seis vezes o da primeira. Variação acumulada entre a sétima e a décima faixa que não ultrapassa a variação entre a primeira e a sétima. Abusividade não constatada. Licitude da previsão desse modelo de reajuste reconhecida com o julgamento, pelo C. STJ, de dois Temas Repetitivos (nºs 952 e 1.016), a pavimentar as condições, requisitos, cálculos e fórmulas matemáticas que, afinal, foram observados. Adequada incidência de reajuste por mudança de faixa etária, em percentual que atende às regras da RN nº 63/2003 da ANS. Sentença parcialmente reformada. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS. (e-STJ, fls. 888-889) Nas razões do recurso especial, a recorrente alega que o acórdão recorrido violou os artigos 16, XI, 35-G da Lei 9.656/1988, os artigos 478 e 479 do Código Civil, o artigo 6º, III do Código de Defesa do Consumidor, e os artigos 371, 373, 375, 464, 489, II, e 1022, II do Código de Processo Civil, ao afastar os reajustes anuais por sinistralidade e VCMH, ainda que pelo período de 2014 a 2016. Sustenta que tais reajustes são lícitos e previstos contratualmente, visando manter o equilíbrio econômico-financeiro do contrato. (e-STJ, fls. 999-1006) Intimada nos termos do art. 1.042, § 3º, do Código de Processo Civil, a parte recorrida afirmou a inexistência de requisitos ou elementos aptos a promover a alteração do julgado impugnado. (e-STJ, fls. 811-812) É o relatório. EMENTA DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. MENOS DE 30 USUÁRIOS. REAJUSTES POR SINISTRALIDADE E FAIXA ETÁRIA. PARCIAL PROVIMENTO. I. Caso em exame 1. Recurso especial interposto por operadora de plano de saúde contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo que afastou a aplicação de reajustes anuais por sinistralidade e VCMH, determinando a aplicação dos índices autorizados pela ANS para contratos individuais. 2. O acórdão recorrido considerou abusivos os reajustes aplicados pela operadora, em razão da ausência de comprovação técnica e atuarial dos percentuais adotados, violando o dever de informação previsto no artigo 6º, inciso III, do Código de Defesa do Consumidor. II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em saber se os reajustes anuais por sinistralidade e VCMH aplicados pela operadora de plano de saúde são abusivos, considerando a ausência de comprovação técnica e a aplicação dos índices da ANS para contratos individuais. 4. Outra questão em discussão é a validade dos reajustes por faixa etária, especialmente o percentual de 69% aplicado na última faixa etária, aos 59 anos de idade, e se este atende aos requisitos da RN nº 63/2003 da ANS. III. Razões de decidir 5. O Tribunal de origem considerou abusivos os reajustes por sinistralidade devido à falta de comprovação técnica e atuarial, violando o dever de informação ao consumidor. 6. A respeito da abusividade, para modificar a decisão, seria necessário o reexame de fatos e provas, o que é vedado em sede de recurso especial, conforme a Súmula 7 do STJ. 7. A aplicação dos índices da ANS para contratos individuais foi afastada, pois, no plano coletivo, o reajuste anual é apenas acompanhado pela ANS para monitoramento, não havendo previsão de aplicação dos índices aos planos individuais. IV. Dispositivo 8. Recurso especial parcialmente provido para afastar a aplicação dos índices da ANS para o reajuste, devendo este ser calculado na fase de cumprimento de sentença. VOTO O recurso especial é tempestivo e cabível, pois interposto em face de decisão que negou provimento ao recurso de apelação interposto na origem (art. 105, III, a e c, da Constituição Federal). Entretanto, o recurso merece apenas parcial provimento. O acórdão recorrido decidiu a controvérsia consignando que (e-STJ, fls. 889-900 - grifos acrescidos): O recurso da ré merece parcial provimento, ao passo que o apelo da autora deve ser rejeitado, vencido, em parte, o relator sorteado, conforme adiante será melhor explanado. De proêmio, a preliminar ventilada pela ré, com vistas à prescrição, deve ser afastada, porque, no que se refere à pretensão declaratória, deve ser observado o prazo prescricional decenal, conforme entendimento sedimentado pela jurisprudência deste E. Tribunal de Justiça, em observância, ainda, à melhor interpretação da tese firmada pelo C. STJ, no julgamento dos RE"s nºs 1.360.969/RS e 1.361.182/RS, sob o rito dos repetitivos: "Para os efeitos do julgamento do recurso especial repetitivo, fixa-se a seguinte tese: Na vigência dos contratos de plano ou de seguro de assistência à saúde, a pretensão condenatória decorrente da declaração de nulidade de cláusula de reajuste nele prevista prescreve em 20 anos (art. 177 do CC/1916) ou em 3 anos (art. 206, § 3º, IV, do CC/2002), observada a regra de transição do art. 2.028 do CC/2002". Percebe-se do referido entendimento do C. STJ, que a prescrição trienal atinge apenas e tão somente a pretensão condenatória e, portanto, apenas no que toca à repetição dos valores pagos a maior, sem, contudo, atingir a pretensão declaratória da nulidade dos reajustes, cujo prazo prescricional a ser observado é o decenal, nos termos do artigo 205 do Código Civil. Outrossim, no que toca aos reajustes por sinistralidade, o julgado não merece reparos. Mister consignar, inicialmente, que o contrato em questão é regido pelo Código de Defesa do Consumidor, conforme se depreende da Súmula nº 608, do C. STJ: Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde, salvo os administrados por entidades de autogestão. E ainda, a Súmula nº 100, desta E. Corte de Justiça: "O contrato de plano/seguro saúde submete-se aos ditames do Código de Defesa do Consumidor e da Lei n. 9.656/98 ainda que a avença tenha sido celebrada antes da vigência desses diplomas legais." Não se ignora a possibilidade de cláusula contratual que preveja o aumento das mensalidades, pela majoração da sinistralidade, sem importar em abusividade, ou mesmo em ilegalidade. Contudo, a operadora não pode simplesmente majorar a mensalidade, sem justificar os fundamentos que amparam esse aumento aplicado, ou mesmo apresentar inúmeros cálculos, extratos e fórmulas aplicadas, sem que esses elementos sejam submetidos à análise técnica para corroborar os índices majorados. O dever de informar, reforçado nas relações de consumo, como no caso em tela, ressalta a importância dos motivos pelos quais a mensalidade será reajustada e na proporção indicada. As cláusulas contratuais que tratam dos reajustes aplicados não permitem ao consumidor compreender de imediato toda a metodologia empregada para a obtenção real do reajuste a ser aplicado pela apelante, que se utiliza de cálculos e fórmulas incompreensíveis e unilaterais, lançadas aleatoriamente em defesa do equilíbrio financeiro, sem se dignar a produzir prova técnica voltada a elucidar as equações empregadas para justificar os aumentos aplicados. Isso porque, apesar de todos os extratos e documentos juntados pela ré, fato é que deles se depreende apenas constar, pura e simplesmente, os percentuais indicados para a sinistralidade sem, contudo, comprovar tecnicamente a metodologia adotada para se chegar aos propalados indicativos. Entretanto, não faltou oportunidade para que assim o fizesse, pois, apesar de oportunizada às partes a indicação de provas a produzir e que pudessem trazer robustez e definitivamente esclarecer o beneficiário do porquê dos percentuais atingidos, a requerida expressamente consignou não possuir prova a produzir, para postular o julgamento antecipado do mérito da ação, contentando-se com os documentos que carreou aos autos, mas que não são aptos a justificar, de forma clara e precisa, a exatidão desses percentuais, com o fim de atribuir veracidade aos reajustes aplicados ao contrato. Diante desse cenário, ante a ausência de elementos técnicos e atuariais aptos a justificar de forma clara e específica os reajustes previstos por sinistralidade, para o que se faria imprescindível a produção de prova pericial, que aqui acabou por ser desprezada, restou configurada a ofensa ao dever de informação, previsto no artigo 6º, inciso III, do CDC, porquanto inviável sustentar os percentuais aplicados, sem possibilitar defesa por parte do consumidor, do que decorre, inexoravelmente, o afastamento dos reajustes abusivos, observada a prescrição decenal, conforme alhures abordado. Tampouco há amparo para a insurgência da autora tendente a declarar a nulidade das cláusulas contratuais que preveem os reajustes por sinistralidade. Isso porque, sua simples previsão, por si só, não é abusiva, abstratamente leonina e tampouco ilícita, de modo que não há amparo para a declaração de nulidade da própria cláusula contratual que a estabelece. Não há, portanto, abusividade em abstrato, na cláusula que prevê reajuste por sinistralidade, desde que justificados os percentuais aplicados. Entretanto, no caso concreto, verifica-se que os aumentos das mensalidades, baseados no aumento da sinistralidade, não tiveram sua incidência devidamente justificada de forma técnica e atuarial. A autora é contratante de seguro saúde empresarial desde 1988, na modalidade com menos de 30 vidas, adaptado à Lei nº 9.656/98, no ano de 2012, e se insurge, tanto em face dos reajustes etários, como também contra os reajustes por sinistralidade e VCMH incidentes no prêmio mensal. A ré, por outro lado, sustenta a legalidade dos reajustes por faixa etária, porque previstos no contrato e porque sua incidência observa os estritos limites jurisprudenciais sedimentados pelo C. STJ, além dos requisitos previstos na RN nº 63/03 da ANS, tanto no que se refere à previsão de dez faixas para modificação do prêmio, como no que toca ao valor da última faixa etária, que não excede seis vezes o da primeira, assim como a variação acumulada entre a sétima e a décima faixa, que não ultrapassa aquela verificada entre a primeira e a sétima, inexistindo, destarte, qualquer abusividade a ser reconhecida e afastada. No que tange ao reajuste por sinistralidade, o recurso merece parcial provimento, nos termos da declaração de voto vencedor, em anexo, que considerou abusiva a aplicação do percentual de 69%, quando da mudança da faixa etária, aos 59 anos de idade, devendo o percentual correto ser calculado em liquidação de sentença. Em razão do resultado deste julgamento, impositivo o reconhecimento da sucumbência recíproca, com a condenação da autora no pagamento de metade das custas e despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios em favor do patrono da ré, ora fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa, mantida igual condenação proferida na origem, em benefício do patrono da autora. Registro, outrossim, o posicionamento desta relatoria, vencido na hipótese, conforme segue: No que concerne aos reajustes contratuais por faixa etária, o cerne da discussão reside na análise da propalada abusividade na aplicação do índice de 69%, a partir de 59 anos de idade, que a autora entende aleatório e desarrazoado e cuja nulidade pretende ver declarada, pleito esse acolhido pelo julgado, mas que merece reforma, respeitado o entendimento do julgador de origem. Como se pode perceber da narrativa sustentada ao longo de toda a instrução processual, em sua peça inicial, réplica e razões recursais ora em análise, a autora, em momento algum se bate pelo reconhecimento da abusividade do reajuste por supostamente desconhecer sua previsão contratual desde o início da relação jurídica. Longe disso, afinal, o contrato foi adaptado à legislação de regência no ano de 2012. A autora confirma a oferta de adaptação contratual, assim como a incidência dessa atualização referente à última faixa etária, aos 59 anos de idade, em duas ocasiões, sendo a primeira em 2012 e, a segunda, em 2014, em decorrência do ingresso de novos beneficiários. Entretanto, a contar de então, até a data do ajuizamento da ação, em 2017, a autora não manifestou qualquer insurgência ou oposição às atualizações aplicadas, vindo a questionar exclusivamente o último reajuste previsto no contrato, apenas anos depois do implemento da faixa etária, aos 59 anos de idade. A única premissa trazida à baila pela autora na defesa de suas razões, portanto, refere-se apenas ao fato de ter sido surpreendida, ao tomar ciência do expressivo aumento do prêmio, quando atingiu a última, de dez faixas etárias previstas para atualização do valor, que, segundo seu entendimento, feriu princípios consumeristas para, com isso, dar margem à nulidade, exclusivamente frise-se do percentual atinente à última atualização contratual por faixa etária, atingida aos 59 anos de idade. Desse cenário se deduz, em suma, que a autora, desde o início da relação jurídica que mantém com a ré, iniciada ainda nos idos de 1988 (fls. 181/182), mas adaptada à Lei nº 9.656/98, em 2012 (fls. 183 a 198), teve ciência e anuiu por livre e espontânea vontade com as faixas etárias de referência e percentuais previstos para atualização do prêmio. Em razão de infindáveis controvérsias sobre a matéria aqui em discussão e que se acumulavam ao longo dos anos em que a apólice já vigia, a análise do mérito da ação passa inexoravelmente pela jurisprudência sedimentada pelo C. STJ, que afastou a ilegalidade, por si só, do aumento previsto para o prêmio, em função da faixa etária, nos contratos individuais e familiares, conforme a seguinte tese, firmada quando do julgamento do R Esp. nº 1.568.244/RJ, pelo rito dos recursos repetitivos (Tema nº 952): O reajuste de mensalidade de plano de saúde individual ou familiar fundado na mudança de faixa etária do beneficiário é válido desde que (i) haja previsão contratual, (ii) sejam observadas as normas expedidas pelos órgãos governamentais reguladores e (iii) não sejam aplicados percentuais desarrazoados ou aleatórios que, concretamente e sem base atuarial idônea, onerem excessivamente o consumidor ou discriminem o idoso" . Para o preenchimento de tais requisitos, o STJ estabeleceu os seguintes parâmetros, que devem ser observados para os reajustes, em três hipóteses distintas: "a) No tocante aos contratos antigos e não adaptados, isto é, aos seguros e planos de saúde firmados antes da entrada em vigor da Lei nº 9.656/1998, deve-se seguir o que consta no contrato, respeitadas, quanto à abusividade dos percentuais de aumento, as normas da legislação consumerista e, quanto à validade formal da cláusula, as diretrizes da Súmula Normativa nº 3/2001 da ANS. b) Em se tratando de contrato (novo) firmado ou adaptado entre 2/1/1999 e 31/12/2003, deverão ser cumpridas as regras constantes na Resolução CONSU nº 6/1998, a qual determina a observância de 7 (sete) faixas etárias e do limite de variação entre a primeira e a última (o reajuste dos maiores de 70 anos não poderá ser superior a 6 (seis) vezes o previsto para os usuários entre 0 e 17 anos), não podendo também a variação de valor na contraprestação atingir o usuário idoso vinculado ao plano ou seguro saúde há mais de 10 (dez) anos. c) Para os contratos (novos) firmados a partir de 1º/1/2004, incidem as regras da RN nº 63/2003 da ANS, que prescreve a observância: (i) de 10 (dez) faixas etárias, a última aos 59 anos; (ii) do valor fixado para a última faixa etária não poder ser superior a 6 (seis) vezes o previsto para a primeira; e (iii) da variação acumulada entre a sétima e décima faixas não poder ser superior à variação cumulada entre a primeira e sétima faixas." Inobstante, essa orientação foi ratificada pela mesma Corte Superior, também em sede de recursos repetitivos, ao julgar o Tema nº 1.016, ocasião em que as seguintes teses foram adicionalmente firmadas: (a) Aplicabilidade das teses firmadas no Tema 952/STJ aos planos coletivos, ressalvando-se, quanto às entidades de autogestão, a inaplicabilidade do CDC; (b) A melhor interpretação do enunciado normativo do art. 3º, II, da Resolução n. 63/2003, da ANS, é aquela que observa o sentido matemático da expressão "variação acumulada", referente ao aumento real de preço verificado em cada intervalo, devendo-se aplicar, para sua apuração, a respectiva fórmula matemática, estando incorreta a simples soma aritmética de percentuais de reajuste ou o cálculo de média dos percentuais aplicados em todas as faixas etárias". Citem-se, ainda, as teses definidas por este E. Tribunal, ao julgar o IRDR nº 11, autos nº 0043940.25.2017.8.26.0000, a saber: "TESE 1 - "É válido, em tese, o reajuste por mudança de faixa etária aos 59 (cinquenta e nove) anos de idade, nos contratos coletivos de plano de saúde (empresarial ou por adesão), celebrados a partir de 01.01.2004 ou adaptados à Resolução nº 63/03, da ANS, desde que (I) previsto em cláusula contratual clara, expressa e inteligível, contendo as faixas etárias e os percentuais aplicáveis a cada uma delas, (II) estes estejam em consonância com a Resolução nº 63/03, da ANS, e (III) não sejam aplicados percentuais desarrazoados que, concretamente e sem base atuarial idônea, onerem excessivamente o consumidor ou discriminem o idoso." TESE 2 - "A interpretação correta do art. 3º, II, da Resolução nº 63/03, da ANS, é aquela que observa o sentido matemático da expressão "variação acumulada", referente ao aumento real de preço verificado em cada intervalo, devendo-se aplicar, para sua apuração, a respectiva fórmula matemática, estando incorreta a soma aritmética de percentuais de reajuste ou o cálculo de média dos percentuais aplicados em todas as faixas etárias" (Rel. Des. Grava Brazil, j. 8/11/18). Em suma, para efeito da aplicação da tese firmada, os contratos foram divididos em três categorias distintas, de acordo com o momento de sua celebração ou adaptação, que determinam a incidência de determinada norma expedida pelos órgãos governamentais reguladores competentes, ANS ou CONSU, quais sejam: a) contratos antigos e não adaptados; b) contratos novos, firmados ou adaptados entre 2/1/1999 e 31/12/2003 e c) contratos novos, firmados ou adaptados a partir de 1/1/2004, sendo exatamente esse o caso dos autos, já que o contrato original, cuja vigência iniciou-se em 1998, foi adaptado apenas no ano de 2012. Diante desse cenário, com relação ao primeiro índice questionado pela autora, de 52,65%, que passou a incidir ainda antes da adaptação, no prêmio de um dos beneficiários, quando esse completou 60 anos de idade, em verdade, por se referir à previsão constante quando o contrato ainda era aquele antigo e não adaptado, deveria ter constado expressamente da avença, o que não ocorreu, porque existe, ali, tão somente a previsão de atualizações por faixa etária, sem qualquer discriminação acerca do percentual incidente, de modo que seu afastamento, era mesmo medida impositiva. Entretanto, com relação à adaptação contratual celebrada entre as partes, restou assentada a validade do reajuste por mudança de faixa etária aos 59 anos de idade, em contratos coletivos de plano de saúde (empresarial ou por adesão), celebrados ou adaptados a partir de 1/1/04, desde que preenchidos os requisitos acima destacados. Com essa perspectiva, para se aferir a adequação dos índices previstos no contrato, deve ser observada a RN nº 63/03, da ANS, que estabelece os limites máximos de reajustes em decorrência da idade, nos seguintes termos: (..) Nesse propósito, com relação ao reajuste etário objeto da ação, o que restou demonstrado, para além da premissa de partida alhures destacada, sobre o conhecimento da autora, desde o início, desses índices contratuais, foi justamente a sua incidência prática exatamente em consonância com os parâmetros estabelecidos pela RN nº 63/03, da ANS, quando interpretados à luz dos requisitos, critérios e fórmulas matemáticas sedimentados pela recente jurisprudência vinculante, dantes ressaltada. Como se vê, basta que se apliquem os percentuais previstos em contrato (fl. 323), a partir do valor hipotético de R$ 100,00, sugerido pela ANS, para se chegar ao resultado de que, no presente caso, os reajustes incidentes entre a sétima e a décima faixa etária não foram superiores àqueles entre a primeira e a sétima, exatamente como estipula o artigo 3º, caput, inciso II, dessa resolução. Vide: (..) Constata-se, ainda, que os limites estabelecidos para tais reajustes se mostraram adequados ao conceito de "variação acumulada", fórmulas e critérios matemáticos fixados pelo C. STJ, ao julgar o Tema nº 1.016, elementos esses que anteriormente já haviam sido esmiuçados pela ANS, quando do julgamento, por esta E. Corte, do IRDR nº 0043940.25.2017.8.26.0000, cujo resultado foi a consolidação do entendimento de que a aferição da "variação acumulada" se dá mediante escalonamento dos valores como resultado da incidência dos respectivos índices e não mediante mera e singela soma aritmética dos percentuais contratuais. Com efeito, além de constar expressa previsão contratual dos reajustes por faixa etária, ao se partir do dado hipotético balizado para o valor da contraprestação, o que se vê é a subsequente incidência dos percentuais estipulados em observância aos parâmetros estabelecidos pelo artigo 3º, inciso II, da RN nº 63/03, da ANS, porque aqueles situados entre a sétima e a décima faixa etária não foram superiores àqueles aplicados entre a primeira e a sétima, conforme demonstrado pela requerida, pela hipótese acima transcrita. E não menos importante, constata-se que o valor da última faixa etária, aplicados os devidos reajustes, não ultrapassa o limite estabelecido pelo artigo 3º, inciso I, da mesma Resolução, qual seja, seis vezes o valor da primeira faixa, de modo que não há outra conclusão a se chegar, em vista de todos esses elementos, senão a de que restou demonstrada a legalidade dos reajustes previstos para atualização do prêmio por faixa etária, sendo impositiva a inversão do julgado, exatamente nesse ponto, para desacolher o pedido deduzido que o teve por objeto. (..) Destarte, face à nova definição jurisprudencial vinculante, entendia esta relatoria pela validade dos reajustes contratuais previstos para mudança de faixa etária, e, por consequência, no presente caso, seria de rigor a reforma do julgado, nesse ponto, para desacolher a pretensão deduzida, mantido, outrossim, o afastamento dos reajustes por sinistralidade, pelos próprios fundamentos do julgado de origem. Ante o exposto, preservado o entendimento contrário, desta relatoria, vencido, na hipótese, DÁ-SE PARCIAL PROVIMENTO ao recurso da ré e NEGA-SE PROVIMENTO ao recurso da autora, nos termos e para os fins constantes da fundamentação e da declaração de voto vencedor, que segue anexo. A pretensão do recorrente, em suma, é para que seja reformado o acórdão recorrido e reconhecida a legalidade dos reajustes anuais por sinistralidade e VCMH (e-STJ fl. 1030). Porém, de acordo com a análise dos argumentos exposto no acórdão ora transcrito e com grifos acrescidos, depreende-se entendimento firmado no Tribunal de origem sobre tratar-se de um plano "com menos de 30 vidas" e, neste contexto, a respeito da abusividade, para modificar a decisão, seria necessário o reexame de fatos e provas, o que é vedado em sede de recurso especial, conforme a Súmula 7 do STJ. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. CONTRATOS. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE COLETIVO COM 3 (TRÊS) BENEFICIÁRIOS. RECURSO ESPECIAL EM CONFRONTO COM JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. AUMENTO POR SINISTRALIDADE. FALTA DE COMPROVAÇÃO DA NECESSIDADE. REEXAME DE CONTEÚDO FÁTICO-PROBATÓRIO. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. "Inquestionável a vulnerabilidade dos planos coletivos com quantidade inferior a 30 (trinta) beneficiários, cujos estipulantes possuem pouco poder de negociação diante da operadora, sendo maior o ônus de mudança para outra empresa caso as condições oferecidas não sejam satisfatórias. Não se pode transmudar o contrato coletivo empresarial com poucos beneficiários para plano familiar a fim de se aplicar a vedação do art. 13, parágrafo único, II, da Lei n. 9.656/1998, porém, a rescisão deve ser devidamente motivada, incidindo a legislação consumerista" (EREsp 1.692.594/SP, Relator Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 12/2/2020, DJe 19/2/2020). 2. Ademais, esta Corte Superior tem jurisprudência no sentido de que "é possível, excepcionalmente, que o contrato de plano de saúde coletivo ou empresarial, que possua número diminuto de participantes, como no caso, por apresentar natureza de contrato coletivo atípico, seja tratado como plano individual ou familiar" (AgInt no REsp n. 1.880.442/SP, Relator MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 2/5/2022, DJe de 6/5/2022). 3. "O Tribunal local consignou se tratar de um contrato "falso coletivo", porquanto o plano de saúde em questão teria como usuários apenas poucos membros de uma mesma família. Modificar tal premissa demandaria o revolvimento de matéria fático-probatório. Incidência das Súmulas 5, 7 do STJ" (AgInt no AREsp n. 2.018.303/SP, Relator Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 30/5/2022, DJe de 1º/6/2022). 4. A jurisprudência desta Corte é no sentido de ser lícita a cláusula que prevê a possibilidade de reajuste do plano de saúde, seja por variação de custos, seja por aumento de sinistralidade. No entanto, a revisão do entendimento do Tribunal de origem sobre o abuso dos percentuais adotados no reajuste por sinistralidade é inviável em sede de recurso especial, em razão das Súmulas n. 5 e 7 do STJ (AgInt no AREsp 2.071.919/SP, Relator Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 10/10/2022, DJe 21/10/2022). 5. O Tribunal de origem também considerou abusivos os percentuais de reajuste aplicados pela empresa de saúde, no presente caso, com base na prova juntada aos autos, ante a ausência de demonstração do aumento dos custos operacionais alegados pela operadora do convênio, além da falta de clareza da cláusula contratual de reajuste. 6. Em tais condições, o exame da pretensão recursal - no sentido de averiguar a regularidade dos percentuais de reajuste aplicados - demandaria nova análise da matéria fática, inviável em recurso especial, nos termos das Súmulas n. 5 e 7 do STJ. 7. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp n. 1.952.928/SP, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 27/3/2023, DJe de 31/3/2023.) Todavia, ao determinar a aplicação dos índices adotados pela ANS para os contratos individuais, o Tribunal de origem decidiu contrariamente ao entendimento desta Corte Superior. Com efeito, e adotando a decisão da Ministra Nancy Andrighi no REsp 2065976/SP como referência, o STJ sedimentou entendimento no sentido de que, "no plano coletivo, o reajuste anual é apenas acompanhado pela ANS, para fins de monitoramento da evolução dos preços e de prevenção de abusos, não havendo que se falar, portanto, em aplicação dos índices previstos aos planos individuais. Prec edentes" (AgInt no AREsp 1.894.750/SP, 4ª Turma, DJe 01/12/2021). Nessa mesma toada: AgInt no REsp 1.989.063/SP, 3ª Turma, DJe de 10/8/2022; AgInt no REsp 1.897.040/SP, 4ª Turma, DJe de 6/5/2022; AgInt no AREsp 1.894.750/SP, 4ª Turma, DJe de 1/12/2021; AgInt no REsp 1.874.264/SP, 3ª Turma, DJe de 1/9/2020. Destaca-se, ainda, que as normas de reajuste dos planos coletivos seguem as regras da Resolução Normativa ANS 565/2022, considerando as especificidades de cada caso em análise e suas devidas ressalvas, conforme os artigos 23 a 28 da referida RN: Art. 23. A operadora poderá aplicar o reajuste contratual no período que compreende a data de aniversário do contrato e os doze meses posteriores. § 1º Será permitida cobrança retroativa, a ser diluída proporcionalmente pelo mesmo número de meses após a data de aniversário do contrato. § 2º No boleto de cobrança referente ao mês da aplicação do reajuste se observará o disposto no art. 22 desta Resolução, devendo ser informado, em caso de cobrança retroativa, a manutenção da data de aniversário do contrato, bem como a forma de cobrança. § 3º Enquanto durar a cobrança retroativa deverá constar do boleto de cobrança a indicação do valor referente à parcela diluída. Art. 24. Nenhum contrato coletivo poderá sofrer qualquer variação positiva na contraprestação pecuniária em periodicidade inferior a doze meses, inclusive aquela decorrente de revisão ou reequilíbrio econômico-atuarial do contrato, ressalvadas as variações em razão de mudança de faixa etária, migração e adaptação do contrato à Lei nº 9.656, de 1998, bem como a regra prevista no art. 11-A da Resolução Normativa nº 137, de 14 de novembro de 2006, ou outra norma que vier a sucedê-la. Art. 25. Independentemente da data de inclusão dos beneficiários, os valores de suas contraprestações pecuniárias sofrerão reajuste na data de aniversário de vigência do contrato, entendendo-se esta como data-base única. Art. 26. A data-base de reajuste de um contrato de plano privado de assistência à saúde coletivo poderá ser alterada pela vontade dos contratantes, desde que a referida modificação não viole a regra da periodicidade anual disposta no art. 24 desta Resolução. Art. 27. Os contratos de planos coletivos devem prever as seguintes regras para aplicação de reajuste: I - deverá ser informado que o valor das mensalidades e a tabela de preços para novas adesões serão reajustados anualmente, de acordo com a variação do índice eleito pela operadora que será apurado no período de doze meses consecutivos, e o tempo de antecedência em meses da aplicação do reajuste em relação à data-base de aniversário, considerada esta o mês de assinatura do contrato; II - na hipótese de ser constatada a necessidade de aplicação do reajuste por sinistralidade, este será reavaliado, sendo que o nível de sinistralidade da carteira terá por base a proporção entre as despesas assistenciais e as receitas diretas do plano, apuradas no período de doze meses consecutivos, anteriores à data-base de aniversário considerada como o mês de assinatura do contrato; III - nos casos de aplicação de reajuste por sinistralidade, o mesmo deverá ser procedido de forma complementar ao especificado no inciso I deste artigo. Art. 28. Estão sujeitos ao comunicado de reajuste os planos coletivos médico-hospitalares, com ou sem cobertura odontológica, e os planos coletivos exclusivamente odontológicos, com formação de preço pré-estabelecido, assim definidos pelo item 11.1.1 do Anexo II da Resolução Normativa nº 85, de 7 de dezembro de 2004, ou em norma que vier a sucedê-la, independente da data da celebração do contrato, para os quais deverão ser informados à ANS: I - os percentuais de reajuste e revisão aplicados; e II - as alterações de coparticipação e franquia. Assim, evidenciada a abusividade nos índices de reajustes aplicados, o percentual adequado deverá ser apurado na ocasião do cumprimento de sentença. Por tais razões, manifesto meu voto, portanto, pelo parcial conhecimento do recurso especial e, nessa extensão, pelo parcial provimento ao recurso especial, apenas para afastar a aplicação dos índices da ANS para o reajuste, devendo este ser calculado na fase de cumprimento de sentença. De ixo de majorar os honorários recursais, posto que a providência é incabível na espécie. É como voto.