REsp 2215619 - DECISAO

REsp 2215619 - DECISAO

Conheceu-se em parte do recurso especial e negou-lhe provimento, por entender que o tribunal de origem corretamente concluiu que a operadora não se desincumbiu do ônus de comprovar a regularidade dos reajustes (abusividade aferida) e que, diante da ausência de prova pericial e de lastro probatório, não cabe a...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial
Outcome
Conheço, em parte, do recurso especial e, nessa parte, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Reajuste Por Sinistralidade, Ônus Da Prova, Liquidação De Sentença, Aplicação De Índices Da ANS, Contratos Coletivos Por Adesão, Restituição De Valores, Abusividade De Reajustes
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Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 abusividade dos reajustes por sinistralidade/VCMH
  2. 2 ônus probatório da operadora quanto à regularidade dos reajustes (art. 373, II, CPC)
  3. 3 possibilidade de aplicação automática dos índices da ANS para contratos coletivos por adesão

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso especial e negou-lhe provimento, por entender que o tribunal de origem corretamente concluiu que a operadora não se desincumbiu do ônus de comprovar a regularidade dos reajustes (abusividade aferida) e que, diante da ausência de prova pericial e de lastro probatório, não cabe a aplicação automática dos índices da ANS para o período, devendo os percentuais adequados ser apurados em liquidação de sentença; não se conheceu de alegações relativas a outros dispositivos por falta de prequestionamento.

Court Disposition

Conheço, em parte, do recurso especial e, nessa parte, nego-lhe provimento.

Orders

  • Determinado que os índices adequados dos reajustes sejam apurados em liquidação de sentença
  • Deixo de majorar os honorários advocatícios, na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015