AREsp 2940093 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem analisou e fundamentou a validade da cláusula de reajuste por sinistralidade em plano coletivo com menos de 30 beneficiários, tendo sido demonstrado o cálculo do percentual (27,36%) para o agrupamento por meio de parecer...

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Parties
Agravante: RECH AGRÍCOLA S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual (02/09/2025 a 08/09/2025)
Outcome
Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Reajuste Por Sinistralidade, Planos De Saúde Coletivos Com Menos De 30 Beneficiários, Resolução ANS N. 309/2012, Súmulas Do STJ (súmula 7, Súmula 5, Súmula 83), Fundamentação Do Acórdão (art. 489 Cpc), Apreciação De Prova Pericial, Reexame De Matéria Fático Probatória (súmula 7/stj)
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Da Saúde/planos De Saúde Reajuste Por Sinistralidade Planos De Saúde Coletivos Com Menos De 30 Beneficiários Resolução ANS N. 309/2012 Súmulas Do STJ (súmula 7, Súmula 5, Súmula 83) +3 more

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Parties

RECH AGRÍCOLA S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual (02/09/2025 a 08/09/2025)

Legal Issues

  1. 1 validade da cláusula de reajuste por sinistralidade em plano coletivo com menos de 30 beneficiários
  2. 2 aplicabilidade dos índices-limite da ANS previstos para planos individuais aos contratos coletivos
  3. 3 necessidade de prova pericial para apuração da abusividade do índice de reajuste

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem analisou e fundamentou a validade da cláusula de reajuste por sinistralidade em plano coletivo com menos de 30 beneficiários, tendo sido demonstrado o cálculo do percentual (27,36%) para o agrupamento por meio de parecer atuarial; ademais, os índices-limite da ANS para planos individuais não vinculam os coletivos e a apuração de eventual abusividade demandaria reexame probatório e prova pericial, o que é vedado em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial