REsp 2225052 - ACORDAO

REsp 2225052 - ACORDAO

O recurso não foi conhecido porque o acórdão recorrido reconheceu, com base na legislação e na jurisprudência dominante, a abusividade do reajuste aplicado (art. 15, parágrafo único, Lei 9.656/1998) e a pretensão de afastar tal conclusão demandaria reexame de fatos e prova e interpretação de cláusulas contratuais, vedados em recurso especial pelas Súmulas n. 5 e n. 7 do STJ; aplicou-se ainda a Súmula n. 568 por haver entendimento dominante sobre o tema.

Parties
Recorrente: SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (julgamento)
Outcome
não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Reajuste Por Sinistralidade, Abusividade De Cláusula Contratual, Súmulas 5, 7 E 568 Do STJ, Reexame De Fatos E Provas, Contratos Antigos/contratos Adaptados, Proteção Ao Idoso
Processo Civil Direito Da Saúde Suplementar Direito Do Consumidor Direito Contratual Reajuste Por Sinistralidade Abusividade De Cláusula Contratual Súmulas 5, 7 E 568 Do STJ Reexame De Fatos E Provas +2 more

Case Brief

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Parties

SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 validade de cláusula contratual que prevê reajuste anual e por sinistralidade em plano de saúde coletivo empresarial
  2. 2 aplicação do art. 15, parágrafo único, da Lei n. 9.656/1998 a beneficiários com mais de sessenta anos e mais de dez anos de vínculo
  3. 3 incidência das Súmulas n. 5 e 7 do STJ sobre vedação de reexame de fatos e provas em recurso especial

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque o acórdão recorrido reconheceu, com base na legislação e na jurisprudência dominante, a abusividade do reajuste aplicado (art. 15, parágrafo único, Lei 9.656/1998) e a pretensão de afastar tal conclusão demandaria reexame de fatos e prova e interpretação de cláusulas contratuais, vedados em recurso especial pelas Súmulas n. 5 e n. 7 do STJ; aplicou-se ainda a Súmula n. 568 por haver entendimento dominante sobre o tema.

Court Disposition

não conhecer do recurso especial

Orders

  • Não conhecer do recurso especial
  • Inaplicável a majoração dos honorários recursais