AREsp 2804703 - DECISAO

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O agravo foi negado porque o Tribunal de origem fundamentou suficientemente sua decisão, não havendo omissão a justificar o provimento; a matéria controvertida depende de reexame de provas e de elementos fáticos (ausência de demonstração de cálculo atuarial e violação do dever de informação), razão pela qual o...

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Parties
Agravante/recorrente: AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S. A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Reajuste Por Sinistralidade, Falso Coletivo, Dever De Informação, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas 5, 7 E 83 Do STJ, Aplicabilidade Dos Índices Da ANS
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Parties

AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S. A.

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão quanto ao art. 1.022 do CPC
  2. 2 Legitimidade da aplicação dos índices da ANS em planos coletivos com poucos beneficiários (falso coletivo)
  3. 3 Necessidade de demonstração dos fundamentos atuariais para reajustes por sinistralidade

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque o Tribunal de origem fundamentou suficientemente sua decisão, não havendo omissão a justificar o provimento; a matéria controvertida depende de reexame de provas e de elementos fáticos (ausência de demonstração de cálculo atuarial e violação do dever de informação), razão pela qual o recurso especial é obstado pelas Súmulas 5, 7 e 83 do STJ; ademais, a caracterização do 'falso coletivo' e a falta de prova impõem o afastamento dos reajustes aplicados.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Nos termos do art. 85, § 11, do CPC, majoro os honorários fixados em desfavor da parte recorrente para 20% sobre o valor atualizado da condenação
  • Publique-se