AREsp 2907458 - ACORDAO

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O agravo interno foi provido para reconsiderar a decisão agravada, conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial, porque o exame da legalidade dos reajustes por sinistralidade exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula n. 7 do STJ); ademais, o acórdão recorrido fundamentou a...

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Parties
Agravante: NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (terceira Turma) Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo interno provido; agravo conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Reajuste Por Sinistralidade, Planos De Saúde Coletivos, Dever De Informação, Reexame De Matéria Fático Probatória, Súmula N. 7 Do STJ, Perícia Contábil E Liquidação De Sentença, Abusividade De Cláusulas Contratuais
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Reajuste Por Sinistralidade Planos De Saúde Coletivos Dever De Informação Reexame De Matéria Fático Probatória Súmula N. 7 Do STJ +2 more

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Parties

NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (terceira Turma) Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula n. 7 do STJ e impossibilidade de reexaminar prova no recurso especial
  2. 2 legalidade dos reajustes por sinistralidade em plano de saúde coletivo
  3. 3 dever de informação e transparência sobre os cálculos de reajuste

Ratio Decidendi

O agravo interno foi provido para reconsiderar a decisão agravada, conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial, porque o exame da legalidade dos reajustes por sinistralidade exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula n. 7 do STJ); ademais, o acórdão recorrido fundamentou a abusividade do reajuste na ausência de informação e na insuficiência documental, impondo a necessidade de nova perícia e apuração contábil/atuarial em liquidação de sentença, o que impede o conhecimento do recurso especial sobre o mérito.

Court Disposition

Agravo interno provido; agravo conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Reconsiderada a decisão agravada para conhecer do agravo interno e não conhecer do recurso especial.
  • Determinado que a apuração dos percentuais adequados de reajuste por sinistralidade e por variação dos custos médico-hospitalares seja feita em liquidação de sentença mediante cálculo contábil e atuarial.