REsp 2233628 - DECISAO

REsp 2233628 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por deficiência de fundamentação, em razão da ausência de indicação do dispositivo de lei federal supostamente violado (incidência, por analogia, da Súmula 284/STF) e por não ter sido demonstrado o dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico entre os acórdãos, impedindo o exame do mérito pelo STJ.

Parties
Recorrente: UNIMED DO ESTADO DE SÃO PAULO - FEDERAÇÃO ESTADUAL DAS COOPERATIVAS MÉDICAS; Recorrido: Beneficiário
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Especial Não Conhecido (decisão)
Outcome
Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Reajuste Por Sinistralidade, Índices De Reajuste Da ANS, Ilegitimidade Passiva, Súmula 284/stf (fundamentação Defeituosa), Dissídio Jurisprudencial, Prequestionamento
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Da Saúde (planos De Saúde) Reajuste Por Sinistralidade Índices De Reajuste Da ANS Ilegitimidade Passiva Súmula 284/stf (fundamentação Defeituosa) Dissídio Jurisprudencial +1 more

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Parties

UNIMED DO ESTADO DE SÃO PAULO - FEDERAÇÃO ESTADUAL DAS COOPERATIVAS MÉDICAS

Recorrente

Beneficiário

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Não Conhecido (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Ilegitimidade passiva da operadora UNIMED FESP
  2. 2 Inaplicabilidade, aos contratos coletivos por adesão, dos índices de reajuste da ANS fixados para planos individuais
  3. 3 Validade da cláusula de reajuste por sinistralidade

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por deficiência de fundamentação, em razão da ausência de indicação do dispositivo de lei federal supostamente violado (incidência, por analogia, da Súmula 284/STF) e por não ter sido demonstrado o dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico entre os acórdãos, impedindo o exame do mérito pelo STJ.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.