REsp 1983340 - DECISAO

REsp 1983340 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça negou provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem não incorrera em omissão: enfrentou o laudo pericial, acolheu seus dados fáticos (alta sinistralidade) e, com fundamentação suficiente, concluiu juridicamente pela abusividade do reajuste de 42% à luz do Direito do Consumidor, da boa-fé objetiva, da função social do contrato e da proteção ao idoso. Ademais, a Corte ressaltou que o juiz pode discordar do perito com fundamentação (princípio do livre convencimento motivado) e que a reforma do acórdão exigiria reexame do acervo fático-probatório, o que é vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7/STJ.

Parties
Recorrente: UNIMED DE TATUÍ COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (decisão)
Outcome
Nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Reajuste Por Sinistralidade, Valoração Da Prova Pericial, Negativa De Prestação Jurisdicional, Cláusula Abusiva, Proteção Do Idoso, Princípio Da Intervenção Mínima, Súmulas E Precedentes
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Contratual Direito Da Saúde Reajuste Por Sinistralidade Valoração Da Prova Pericial Negativa De Prestação Jurisdicional +4 more

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Parties

UNIMED DE TATUÍ COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Se houve omissão do Tribunal de origem quanto à análise do laudo pericial (arts. 489, §1º, IV, e 1.022 do CPC)
  2. 2 Se o acórdão contrariou os arts. 373, II, 466 e 473 do CPC ao desconsiderar prova pericial
  3. 3 Se a aplicabilidade de reajuste por sinistralidade em contrato coletivo afasta controle judicial (arts. 16, XI, e 35-E, §2º, da Lei n. 9.656/1998)

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça negou provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem não incorrera em omissão: enfrentou o laudo pericial, acolheu seus dados fáticos (alta sinistralidade) e, com fundamentação suficiente, concluiu juridicamente pela abusividade do reajuste de 42% à luz do Direito do Consumidor, da boa-fé objetiva, da função social do contrato e da proteção ao idoso. Ademais, a Corte ressaltou que o juiz pode discordar do perito com fundamentação (princípio do livre convencimento motivado) e que a reforma do acórdão exigiria reexame do acervo fático-probatório, o que é vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7/STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Nos termos do art. 85, § 11, do CPC, majoro os honorários advocatícios para 12% sobre o valor atualizado da causa.
  • Publique-se. Intimem-se.