REsp 2234673 - DECISAO

REsp 2234673 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a insurgência exige reexame do conjunto fático-probatório e contratual decidido pelo Tribunal de origem, hipótese vedada na via estreita do recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; constatado no acórdão recorrido que a operadora não comprovou, de forma clara e minuciosa, os cálculos e fundamentos técnicos dos reajustes por sinistralidade/VCMH, reconheceu-se a abusividade e determinou-se a substituição pelos índices da ANS e a restituição de valores, consequências mantidas por impedimento de reanálise nesta Corte; determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 2% nos termos do art. 85, §11, CPC.

Parties
Recorrente: SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
não conheço do recurso especial
Legal Topics
Reajuste Por Sinistralidade, Variação De Custos Médico Hospitalares (vcmh), Teoria Finalista Mitigada, Inversão Do Ônus Da Prova, Súmulas 5 E 7 Do STJ (impossibilidade De Reexame De Provas), Falso Coletivo, Nulidade De Cláusula Contratual Por Abusividade, Restituição De Valores, Maioração De Honorários
Direito Do Consumidor Direito Civil Processo Civil Saúde Suplementar Reajuste Por Sinistralidade Variação De Custos Médico Hospitalares (vcmh) Teoria Finalista Mitigada Inversão Do Ônus Da Prova +5 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 26 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 abusividade dos reajustes por sinistralidade e VCMH aplicados a plano coletivo
  2. 2 aplicação do Código de Defesa do Consumidor a pessoa jurídica (teoria finalista mitigada)
  3. 3 inversão do ônus da prova em favor do consumidor (art. 6º, VIII, CDC)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a insurgência exige reexame do conjunto fático-probatório e contratual decidido pelo Tribunal de origem, hipótese vedada na via estreita do recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; constatado no acórdão recorrido que a operadora não comprovou, de forma clara e minuciosa, os cálculos e fundamentos técnicos dos reajustes por sinistralidade/VCMH, reconheceu-se a abusividade e determinou-se a substituição pelos índices da ANS e a restituição de valores, consequências mantidas por impedimento de reanálise nesta Corte; determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 2% nos termos do art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Majorar os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 2% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil, observados os limites previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça.