AREsp 2987562 - DECISAO

AREsp 2987562 - DECISAO

Parties
Agravante: QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS S.A.; Autor: G B C V (MENOR); Ré: CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL (CNU)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2025
Procedural Posture
Ação Revisional De Contrato / Agravo Em Recurso Especial Não Conhecido
Legal Topics
Reajuste Por Sinistralidade, Planos Coletivos De Saúde, Inadmissão De Recurso Especial, Incidência Da Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Da Saúde Direito Administrativo Reajuste Por Sinistralidade Planos Coletivos De Saúde Inadmissão De Recurso Especial Incidência Da Súmula 7/stj +1 more

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Parties

QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS S.A.

Agravante

G B C V (MENOR)

Autor

CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL (CNU)

Ré

Procedural Posture

Ação Revisional De Contrato / Agravo Em Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 7/STJ e vedação de reexame de provas
  2. 2 alegada violação ao art. 17-A, §2º, da Lei 9.656/98
  3. 3 alegada violação aos arts. 4º, XVII e XXIII, da Lei 9.961/00