REsp 2236809 - DECISAO

REsp 2236809 - DECISAO

O Tribunal reconheceu que a cláusula de reajuste por sinistralidade não é, em princípio, ilícita, mas verificou, com base nas provas dos autos, ausência de indicação de critérios, base de cálculo e justificativa técnica para os percentuais aplicados, caracterizando abusividade do índice. Por força das Súmulas 5 e 7 do STJ, não cabe ao recurso especial revolver o conjunto fático-probatório; contudo, diante da abusividade reconhecida, é possível determinar que a apuração do percentual adequado seja realizada na fase de cumprimento de sentença por meio de cálculos atuariais, restabelecendo o equilíbrio contratual.

Parties
Recorrente: SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Provimento Parcial
Outcome
Recurso especial parcialmente provido
Legal Topics
Reajuste Por Sinistralidade, Planos De Saúde Coletivos, Abusividade Contratual, Dever De Informação, Equilíbrio Econômico Financeiro Do Contrato, Apuração De Índice Em Cumprimento De Sentença, Monitoramento Pela ANS
Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Processual Civil Direito Administrativo Reajuste Por Sinistralidade Planos De Saúde Coletivos Abusividade Contratual Dever De Informação +3 more

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Parties

SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Provimento Parcial

Legal Issues

  1. 1 Legalidade do reajuste por sinistralidade em plano de saúde coletivo
  2. 2 Obrigatoriedade de comprovação técnica e apresentação de critérios/fórmula para reajuste
  3. 3 Aplicabilidade dos índices da ANS aos contratos coletivos

Ratio Decidendi

O Tribunal reconheceu que a cláusula de reajuste por sinistralidade não é, em princípio, ilícita, mas verificou, com base nas provas dos autos, ausência de indicação de critérios, base de cálculo e justificativa técnica para os percentuais aplicados, caracterizando abusividade do índice. Por força das Súmulas 5 e 7 do STJ, não cabe ao recurso especial revolver o conjunto fático-probatório; contudo, diante da abusividade reconhecida, é possível determinar que a apuração do percentual adequado seja realizada na fase de cumprimento de sentença por meio de cálculos atuariais, restabelecendo o equilíbrio contratual.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente provido

Orders

  • Determinar a apuração, na fase de cumprimento de sentença, do percentual de reajuste adequado, por meio de cálculos atuariais, a fim de restabelecer o equilíbrio contratual
  • Manter a distribuição dos ônus sucumbenciais estabelecida nas instâncias ordinárias