AREsp 2788503 - ACORDAO

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O recurso especial não pôde ser conhecido por ausência de prequestionamento dos dispositivos federais indicados; ademais, a análise da legalidade dos reajustes por sinistralidade exigiria reexame de fatos, provas e cláusulas contratuais, vedado nesta instância; diante da prova pericial e da jurisprudência do STJ que...

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Parties
Recorrente: SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAL DE TANGARÁ DA SERRA; Recorrida: UNIMED VALE DO SEPOTUBA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual Da Quarta Turma)
Outcome
Agravo conhecido e negado provimento ao recurso especial
Legal Topics
Reajuste Por Sinistralidade, Prequestionamento, Reexame De Fatos E Provas Vedado, Abusividade De Cláusula Contratual, Perícia Contábil Atuarial
Direito Do Consumidor Direito Civil Processo Civil Planos De Saúde Reajuste Por Sinistralidade Prequestionamento Reexame De Fatos E Provas Vedado Abusividade De Cláusula Contratual +1 more

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Parties

SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAL DE TANGARÁ DA SERRA

Recorrente

UNIMED VALE DO SEPOTUBA

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual Da Quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento dos dispositivos legais indicados pela parte recorrente
  2. 2 necessidade de reexame fático-probatório para avaliar a legalidade dos reajustes por sinistralidade
  3. 3 validação de cláusula de reajuste por sinistralidade salvo demonstração de abusividade

Ratio Decidendi

O recurso especial não pôde ser conhecido por ausência de prequestionamento dos dispositivos federais indicados; ademais, a análise da legalidade dos reajustes por sinistralidade exigiria reexame de fatos, provas e cláusulas contratuais, vedado nesta instância; diante da prova pericial e da jurisprudência do STJ que admite cláusulas de sinistralidade salvo abusividade não demonstrada, o agravo foi conhecido e o recurso especial desprovido.

Court Disposition

Agravo conhecido e negado provimento ao recurso especial

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial
  • Majorar os honorários advocatícios fixados em desfavor da parte recorrente de 12% para 13%