REsp 2072215 - ACORDAO

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Não conheceu-se do recurso especial interposto por QUALICORP por ausência de indicação precisa do dispositivo legal objeto de divergência (incidência, por analogia, da Súmula nº 284/STF) e por ser inadequado o exame de ofensa a resolução normativa no recurso especial. Conheceu-se parcialmente do recurso especial de BRADESCO SAÚDE S.A e, nessa extensão, deu-se provimento para determinar a apuração, na fase de cumprimento de sentença, do percentual adequado de reajuste para restabelecer o equilíbrio contratual, mantendo-se o reconhecimento da abusividade dos percentuais constatados pelo Tribunal de origem.

Parties
Recorrente: QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFÍCIOS S/A; Recorrente: BRADESCO SAÚDE S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado (sessão Virtual)
Outcome
Recurso especial interposto por QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFÍCIOS S/A não conhecido; recurso especial interposto por BRADESCO SAÚDE S.A parcialmente conhecido e, nessa extensão, provido.
Legal Topics
Reajuste Por Sinistralidade, Divergência Jurisprudencial, Aplicação De Índices Da ANS, Liquidação De Sentença, Súmulas 5 E 7/stj, Súmula 284/stf
Civil Processo Civil Planos De Saúde Suplementares Reajuste Por Sinistralidade Divergência Jurisprudencial Aplicação De Índices Da ANS Liquidação De Sentença Súmulas 5 E 7/stj +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFÍCIOS S/A

Recorrente

BRADESCO SAÚDE S.A

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de indicação precisa do dispositivo de lei federal em divergência jurisprudencial (Súmula 284/STF)
  2. 2 Possibilidade de exame de atos administrativos no recurso especial (art. 105, II, 'a' CF)
  3. 3 Abusividade dos reajustes por sinistralidade em plano de saúde coletivo

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do recurso especial interposto por QUALICORP por ausência de indicação precisa do dispositivo legal objeto de divergência (incidência, por analogia, da Súmula nº 284/STF) e por ser inadequado o exame de ofensa a resolução normativa no recurso especial. Conheceu-se parcialmente do recurso especial de BRADESCO SAÚDE S.A e, nessa extensão, deu-se provimento para determinar a apuração, na fase de cumprimento de sentença, do percentual adequado de reajuste para restabelecer o equilíbrio contratual, mantendo-se o reconhecimento da abusividade dos percentuais constatados pelo Tribunal de origem.

Court Disposition

Recurso especial interposto por QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFÍCIOS S/A não conhecido; recurso especial interposto por BRADESCO SAÚDE S.A parcialmente conhecido e, nessa extensão, provido.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial interposto por QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFÍCIOS S/A.
  • Conhecer parcialmente e dar provimento ao recurso especial interposto por BRADESCO SAÚDE S.A para determinar a apuração, na fase de cumprimento de sentença, do adequado aumento a ser computado na mensalidade do plano de saúde por meio de cálculos atuariais, mantido o reconhecimento da abusividade dos percentuais...