REsp 2254706 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto contra acórdão assim ementado (fl. 611): APELAÇÃO PLANO DE SAÚDE CONTRATO COLETIVO - REVISÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL - REAJUSTE POR SINISTRALIDADE CLÁUSULA PREVENDO AS CONDIÇÕES DO AUMENTO REAJUSTES FINANCEIROS SÃO DEVIDOS AO LONGO DO CONTRATO A FIM DE MANTER O EQUILÍBRIO DO NEGÓCIO RÉ NÃO SE DESINCUMBIU DO ENCARGO DE JUSTIFICAR A VARIAÇÃO DO CUSTO MÉDICO PARA O PERÍODO, SOBRETUDO QUANTO À EXPRESSIVA DIFERENÇA APURADA NOS CONTRATOS INDIVIDUAIS - FALTA DE CLAREZA E ABUSIVIDADE EVIDENCIADA - REAJUSTE POR FAIXA ETÁRIA QUE POR SI SÓ NÃO É ILEGAL APLICAÇÃO DAS TESES DEFINIDAS NOS RECURSOS REPETITIVOS: R Esp 1.716.113/DF, Tema 1.016 e R Esp 1.568.244/RJ, Tema 952 E IRDR 0043940.25.2017.8.26.000, Tema nº 11 TJ/SP ) TABELA ESCALONADA EM DEZ FAIXAS ETÁRIAS, SENDO A ÚLTIMA AOS 59 ANOS E ELABORADA EM CONFORMIDADE COM OS CRITÉRIOS MATEMÁTICOS ESTABELECIDOS PELA RN Nº 63/2003 DA ANS SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA PRETENSÃO PARCIALMENTE PROCEDENTE RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Os primeiros embargos de declaração opostos pela recorrida foram rejeitados; os segundos e terceiros foram acolhidos, sem efeitos infringentes; os segundos opostos pela recorrente foram acolhidos com a seguinte ementa (fl. 691): EMBARGOS DE DECLARAÇÃO APELAÇÃO PLANO DE SAÚDE CONTRATO COLETIVO - REVISÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL - REAJUSTE POR SINISTRALIDADE - CLÁUSULA PREVENDO AS CONDIÇÕES DO AUMENTO REAJUSTES FINANCEIROS SÃO DEVIDOS AO LONGO DO CONTRATO A FIM DE MANTER O EQUILÍBRIO DO NEGÓCIO - RÉ NÃO SE DESINCUMBIU DO ENCARGO DE JUSTIFICAR A VARIAÇÃO DO CUSTO MÉDICO PARA O PERÍODO, SOBRETUDO QUANTO À EXPRESSIVA DIFERENÇA APURADA NOS CONTRATOS INDIVIDUAIS - FALTA DE CLAREZA E ABUSIVIDADE EVIDENCIADA NECESSIDADE, NO ENTANTO, DE RESTRINGIR A RESTITUIÇÃO SOBRE OS VALORES PAGOS A MAIOR NAS MENSALIDADES VENCIDAS NOS TRÊS ANOS QUE ANTECEDERAM O AJUIZAMENTO DA AÇÃO - ADEQUAÇÃO AO TEMA REPETITIVO Nº 610 SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA APELO DA PARTE AUTORA PROVIDO EM MENOR EXTENSÃO EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS. A parte recorrente aponta violação dos arts. 4º da Lei nº 9.661/00; 20 da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro; e 421 do Código Civil, assim como divergência jurisprudencial. Sustenta "a impossibilidade de aplicação dos índices definidos pela ANS para planos individuais aos planos coletivos por adesão, ante as diferenças de precificação destes" (fl. 647). Contrarrazões às fls. 713-727. Assim delimitada a controvérsia, passo a decidir. Observo que a Corte estadual, ao julgar a causa, assim se manifestou (fls. 613-619): No caso dos autos, o contrato previa expressamente o reajuste por sinistralidade, que está intimamente relacionada à variação dos custos médicos e hospitalares. Todavia, a ré não logrou justificar contabilmente nem tampouco documentalmente os demais índices questionados na inicial, que somados acarretou um aumento da mensalidade da autora equivalente a 114,78% no curto período de sete anos, apenas considerando os reajustes financeiros. A ré não comprovou que a agência reguladora fora informada acerca dos aumentos em questão, nem tampouco esclareceu a divergência entre os percentuais que aplicou sobre a apólice coletiva sub judice e aqueles que foram aplicados nos contratos individuais (77,29% no mesmo período). É certo que o contrato coletivo não se limita aos reajustes autorizados pela Agência Nacional de Saúde, mas não nos parece razoável que exista uma diferença tão expressiva entre os percentuais de reajuste, se ambos têm como pressuposto a variação dos custos médicos. Ademais, a ré não indicou qualquer circunstância excepcional da carteira em questão a justificar tamanha discrepância. Destarte, é forçoso concluir pela abusividade dos reajustes financeiros ou por sinistralidade. .. Sendo assim, reformo parcialmente a sentença, para declarar a abusividade dos índices transcritos na inicial e que deverão ser substituídos pelos percentuais autorizados pela ANS para o mesmo período, bem como condenar a ré a restituir de forma simples os valores pagos a maior a ser apurado em liquidação de sentença. No que tange à temática de que o contrato objeto da presente demanda é da modalidade coletivo e que não é válida a aplicação do índice de reajuste determinado pela ANS, observo que a referida questão merece acolhimento. Esta Corte Superior firmou entendimento no sentido de que, em plano de saúde coletivo, não cabe a vinculação do reajuste aos índices da ANS, visto que o reajuste anual é apenas acompanhado pela Agência Nacional de Saúde Suplementar, para fins de monitoramento de preços e de prevenção de abusos, de modo que não devem ser aplicados, na hipótese, os índices previstos aos planos de saúde individuais. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. REAJUSTE POR AUMENTO DE SINISTRALIDADE. ÍNDOLE ABUSIVA NÃO DEMONSTRADA NO CASO. REEXAME PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. ÍNDICES ESTABELECIDOS PELA ANS. INAPLICABILIDADE AOS CONTRATOS COLETIVOS. CONSONÂNCIA DO ACÓRDÃO RECORRIDO COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. A jurisprudência desta Corte é no sentido de que não é abusiva a cláusula que prevê a possibilidade de reajuste do plano de saúde, seja por variação de custos ou por aumento de sinistralidade. Precedentes. 2. Na hipótese, o Tribunal de origem afastou a índole abusiva do reajuste por sinistralidade do valor da mensalidade do plano de saúde coletivo, sendo inviável a modificação de tal entendimento, em razão da incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ. 3. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que, no plano coletivo empresarial, o reajuste anual é apenas acompanhado pela Agência Nacional de Saúde Suplementar, para fins de monitoramento da evolução dos preços e de prevenção de abusos, prescindindo, entretanto, de sua prévia autorização. 4. O entendimento adotado pelo acórdão recorrido coincide com a jurisprudência assente desta Corte Superior, circunstância que atrai a incidência da Súmula 83/STJ.5. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 1400251/SP Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 07/12/2020, DJe 01/02/2021.) AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RAZÕES QUE NÃO ENFRENTAM O FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. REAJUSTE ANUAL. SINISTRALIDADE. LIMITAÇÃO AOS ÍNDICES DA ANS. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. 1. As razões do agravo interno não enfrentam adequadamente o fundamento da decisão agravada. 2. É "possível o reajuste de contratos de saúde coletivos sempre que a mensalidade do seguro ficar cara ou se tornar inviável para os padrões da empresa contratante, seja por variação de custos ou por aumento de sinistralidade" (AgRg nos EDcl no AREsp 235.553/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 2/6/2015, DJe de 10/6/2015). 3. O Superior Tribunal de Justiça possui orientação no sentido de que, no plano coletivo coletivo, o reajuste anual é apenas acompanhado pela ANS, para fins de monitoramento da evolução dos preços e de prevenção de abusos, não havendo que se falar, portanto, em aplicação dos índices previstos aos planos individuais. Precedentes. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 1.155.520/SP, Rel. Ministra ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, DJe 15/2/2019.) Diante disso, visto que não se pode admitir a incidência de reajuste declarado abusivo ou de percentual inferior ao aumento do risco existente, bem como diante da necessidade de análise complexa para definir o índice de aumento por sinistralidade adequado ao caso concreto, o percentual aplicável deve ser apurado na fase de cumprimento de sentença, com base em cálculo atuarial. Em face do exposto, dou provimento ao recurso especial para, afastando a incidência dos índices estipulados pela ANS aos reajustes, determinar a apuração do índice de reajuste adequado ao contrato em discussão nos autos, a ser definido por meio de cálculo atuarial, na fase de cumprimento da sentença. Por fim, sendo ambas as partes vencedoras e vencidas na causa e havendo sucumbência em menor da parte da ora recorrida, nos termos do art. 85, § 2º, e 86, caput, do CPC/2015, determino que a parte recorrente arcará com 80% (oitenta por cento) das despesas processuais e dos honorários advocatícios e a parte recorrida arcará com os outros 20% (vinte por cento) das despesas processuais e dos honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, sendo vedada a compensação dos honorários advocatícios, à luz do contido no § 14 do artigo 85 do novo diploma processual. Intimem-se. EMENTA