AREsp 1689398 - DECISAO

AREsp 1689398 - DECISAO

Conheceu-se do agravo regimental e não se conheceu do recurso especial porque a controvérsia sobre a licitude do reajuste por sinistralidade dependia de reinterpretação de cláusulas contratuais e reexame de prova, providências vedadas nesta instância pelas Súmulas nºs 5 e 7/STJ; igualmente, o dissídio jurisprudencial não foi comprovado por divergência de direito isolada, pois estava apoiado em aspectos fáticos.

Parties
Agravante: BRADESCO SAUDE S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 February 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial (decisão Proferida)
Outcome
Agravoconhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Reajuste Por Sinistralidade, Abusividade De Cláusulas Contratuais, Súmulas 5 E 7/stj, Dissídio Jurisprudencial
Processo Civil Direito Do Consumidor Direito Contratual Direito Da Saúde Planos De Saúde Reajuste Por Sinistralidade Abusividade De Cláusulas Contratuais Súmulas 5 E 7/stj Dissídio Jurisprudencial

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Parties

BRADESCO SAUDE S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial (decisão Proferida)

Legal Issues

  1. 1 Licitude do reajuste por sinistralidade previsto em contrato de plano de saúde
  2. 2 Aplicação do art. 51, incisos IX e XI do CDC a cláusulas contratuais de planos de saúde
  3. 3 Possibilidade de conhecimento do recurso especial quando a revisão exige reexame de fatos e cláusulas contratuais (Súmulas 5 e 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo regimental e não se conheceu do recurso especial porque a controvérsia sobre a licitude do reajuste por sinistralidade dependia de reinterpretação de cláusulas contratuais e reexame de prova, providências vedadas nesta instância pelas Súmulas nºs 5 e 7/STJ; igualmente, o dissídio jurisprudencial não foi comprovado por divergência de direito isolada, pois estava apoiado em aspectos fáticos.

Court Disposition

Agravoconhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
  • Intime-se.