EREsp 1852722 - DECISAO

EREsp 1852722 - DECISAO

Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos por ausência de divergência jurisprudencial a justificar o processamento dos embargos, estando o acórdão embargado em consonância com a jurisprudência do STJ que exige motivação idônea para a resilição unilateral de contratos de planos de saúde coletivos com...

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Parties
Autora / Embargada: CLINICA BUCCIARONI; Ré / Embargante: BRADESCO SAUDE S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 February 2021
Procedural Posture
Embargos De Divergência (sobre Acórdão Da Quarta Turma) / Decisão Sobre Embargos De Divergência (liminarmente Indeferidos)
Outcome
Embargos de divergência liminarmente indeferidos
Legal Topics
Reajuste Por Sinistralidade, Resilição Unilateral De Contrato Coletivo, Dever De Informação, Interpretação De Cláusulas Contratuais, Súmulas 5, 7, 83 E 168/stj
Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Da Saúde Direito Contratual Reajuste Por Sinistralidade Resilição Unilateral De Contrato Coletivo Dever De Informação Interpretação De Cláusulas Contratuais +1 more

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Parties

CLINICA BUCCIARONI

Autora / Embargada

BRADESCO SAUDE S/A

Ré / Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência (sobre Acórdão Da Quarta Turma) / Decisão Sobre Embargos De Divergência (liminarmente Indeferidos)

Legal Issues

  1. 1 Legalidade do reajuste por sinistralidade e metodologia de cálculo
  2. 2 Possibilidade de resilição unilateral imotivada de plano coletivo com menos de 30 beneficiários
  3. 3 Violação do dever de informação pelo plano de saúde

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos por ausência de divergência jurisprudencial a justificar o processamento dos embargos, estando o acórdão embargado em consonância com a jurisprudência do STJ que exige motivação idônea para a resilição unilateral de contratos de planos de saúde coletivos com menos de 30 beneficiários; ademais, aplicam-se as súmulas que vedam o reexame de matéria fático-probatória e de interpretação contratual em recurso especial.

Court Disposition

Embargos de divergência liminarmente indeferidos

Orders

  • Indeferimento liminar dos embargos de divergência com fundamento nos arts. 932, III, do CPC/15 e 266-C do RISTJ
  • Publique-se