AREsp 1721265 - DECISAO

AREsp 1721265 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem, com detido exame do acervo fático-probatório, concluiu pela abusividade dos reajustes por sinistralidade em razão da ausência de comprovação da sinistralidade e dos cálculos atuariais; tal conclusão encontra-se em consonância...

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Parties
Agravante: BRADESCO SAUDE S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial; majoração dos honorários sucumbenciais recursais para 15% sobre o valor da causa.
Legal Topics
Reajuste Por Sinistralidade, Contrato Coletivo Atípico, Incidência Do Código De Defesa Do Consumidor Em Contratos Coletivos Com Poucos Beneficiários, Ônus Da Prova, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Honorários Sucumbenciais
Direito Civil Processo Civil Direito Do Consumidor Direito Da Saúde Suplementar Direito Contratual Reajuste Por Sinistralidade Contrato Coletivo Atípico Incidência Do Código De Defesa Do Consumidor Em Contratos Coletivos Com Poucos Beneficiários +3 more

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Parties

BRADESCO SAUDE S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 abusividade do reajuste por sinistralidade aplicado pelo plano de saúde
  2. 2 ônus da prova da operadora para demonstrar sinistralidade e apresentar cálculos atuariais
  3. 3 incidência do Código de Defesa do Consumidor em contratos coletivos com número ínfimo de beneficiários (falso coletivo)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem, com detido exame do acervo fático-probatório, concluiu pela abusividade dos reajustes por sinistralidade em razão da ausência de comprovação da sinistralidade e dos cálculos atuariais; tal conclusão encontra-se em consonância com a jurisprudência do STJ sobre contratos coletivos atípicos com número ínfimo de beneficiários (incidência do CDC) e não pode ser revista em recurso especial por implicar revolvimento de matéria fático-probatória; em atenção ao art.85, §11 do CPC/2015, os honorários recursais foram majorados para 15%.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial; majoração dos honorários sucumbenciais recursais para 15% sobre o valor da causa.

Orders

  • Conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial.
  • Majorar os honorários de sucumbência recursal para 15% sobre o valor da causa.