AREsp 1783645 - DECISAO

AREsp 1783645 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a agravante não demonstrou como o acórdão violou o art. 6º do CDC (incidência da Súmula 284/STF) e porque eventualmente alterar o decidido exigiria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; por isso conheceu-se do agravo e não se conheceu do...

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Parties
Agravante: BRADESCO SAUDE S/A; Autor: BETINHA"S TRUFAS ARAÇATUBA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido (decisão Monocrática)
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido
Legal Topics
Reajuste Por Sinistralidade, Repetição De Indébito, Fundamentação Deficiente, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Reexame De Fatos E Provas
Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Contratual Direito Da Saúde Reajuste Por Sinistralidade Repetição De Indébito Fundamentação Deficiente Súmula 284/stf +2 more

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Parties

BRADESCO SAUDE S/A

Agravante

BETINHA"S TRUFAS ARAÇATUBA LTDA

Autor

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 existência de violação ao art. 6º do CDC alegada pela agravante
  2. 2 abusividade e necessidade do reajuste por sinistralidade aplicado em contrato de plano de saúde
  3. 3 inadmissibilidade de reexame de fatos e provas em recurso especial

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a agravante não demonstrou como o acórdão violou o art. 6º do CDC (incidência da Súmula 284/STF) e porque eventualmente alterar o decidido exigiria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; por isso conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido

Orders

  • CONHEÇO do agravo.
  • NÃO CONHEÇO do recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC/15.