REsp 1906838 - DECISAO

REsp 1906838 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque não houve omissão no acórdão recorrido; a Corte de origem, com base nas provas, concluiu pela inexistência de comprovação da sinistralidade que justificasse os reajustes e pela falta de observância do dever de transparência, conclusão não passível de reforma em recurso...

Source-derived case information.

Parties
Recorrente: AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial
Outcome
Recurso especial negado provimento
Legal Topics
Reajuste Por Sinistralidade, Transparência Contratual, Contratos Coletivos De Saúde, Omissão (art. 1.022 Cpc), Art. 478 Do Código Civil, Súmula 7/stj, Honorários De Sucumbência
Direito Civil Direito Contratual Direito Do Consumidor Direito Processual Civil Direito Da Saúde Reajuste Por Sinistralidade Transparência Contratual Contratos Coletivos De Saúde +4 more

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 5
Sign in to unlock

Parties

AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão por omissão do art. 1.022 do CPC
  2. 2 aplicabilidade da aprovação/índices da ANS aos planos coletivos
  3. 3 necessidade de demonstração da sinistralidade que justifique reajuste

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque não houve omissão no acórdão recorrido; a Corte de origem, com base nas provas, concluiu pela inexistência de comprovação da sinistralidade que justificasse os reajustes e pela falta de observância do dever de transparência, conclusão não passível de reforma em recurso especial sem reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ). Além disso, a recorrente não impugnou o fundamento central do acórdão recorrido, sendo aplicado o óbice da Súmula 283/STF; procede ainda a majoração dos honorários em favor da parte recorrida.

Court Disposition

Recurso especial negado provimento

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial interposto por AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A.
  • Majorou-se em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites legais