AREsp 1783357 - DECISAO

AREsp 1783357 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão da deficiência de fundamentação quanto à violação de dispositivo de lei federal (incidência da Súmula 284/STF), da ausência de prequestionamento de matéria federal (Súmula 211/STJ), da impossibilidade de fundamentar recurso especial em violação...

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Parties
Agravante: UNIMED DE GUARULHOS-COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 February 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Conhecendo Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Reajuste Por Sinistralidade, Plano De Saúde Coletivo, Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Súmulas Constitucionais E Do STJ, Ônus Da Prova, Restituição De Indébito
Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Contratual Direito Da Saúde Processo Civil Reajuste Por Sinistralidade Plano De Saúde Coletivo Admissibilidade De Recurso Especial +4 more

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Parties

UNIMED DE GUARULHOS-COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Conhecendo Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada violação dos arts. 421 e 422 do Código Civil
  2. 2 alegada violação da Resolução Normativa n. 171 da ANS
  3. 3 prequestionamento ausente quanto a matéria federal suscitada

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão da deficiência de fundamentação quanto à violação de dispositivo de lei federal (incidência da Súmula 284/STF), da ausência de prequestionamento de matéria federal (Súmula 211/STJ), da impossibilidade de fundamentar recurso especial em violação de ato normativo secundário (Resolução da ANS) e da existência de fundamento autônomo e suficiente não atacado sobre o qual se assentou a decisão recorrida (Súmula 283/STF); majoraram-se os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.