AREsp 1754955 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo; concluiu-se que não havia omissão no acórdão recorrido porque este apresentou fundamentação suficiente, inclusive reconhecendo possibilidade de reajuste por sinistralidade, e que a agravante não impugnou todos os fundamentos do acórdão (Súmula 283/STF), de modo que o recurso especial não...

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Parties
Agravante/recorrente: AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A.; Autor/recorrido: Fundação CASA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade E Conhecimento Do Agravo
Outcome
Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Reajuste Por Sinistralidade, Planos De Saúde Coletivos, Omissão, Honorários Sucumbenciais, Admissibilidade Recursal
Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Processual Civil Direito Da Saúde Suplementar Reajuste Por Sinistralidade Planos De Saúde Coletivos Omissão Honorários Sucumbenciais +1 more

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Parties

AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A.

Agravante/recorrente

Fundação CASA

Autor/recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade E Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 existência ou não de omissão no acórdão recorrido
  2. 2 necessidade de comprovação dos cálculos atuariais para reajuste por sinistralidade
  3. 3 competência/controle da ANS sobre percentuais aplicados a contratos coletivos

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo; concluiu-se que não havia omissão no acórdão recorrido porque este apresentou fundamentação suficiente, inclusive reconhecendo possibilidade de reajuste por sinistralidade, e que a agravante não impugnou todos os fundamentos do acórdão (Súmula 283/STF), de modo que o recurso especial não poderia prosperar quanto à matéria não impugnada; por fim, negou-se provimento ao recurso especial na parte conhecida e majoraram-se honorários em favor da parte recorrida em 3% sobre o valor fixado pela instância ordinária.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conhecer do agravo em recurso especial em parte e negar provimento ao recurso especial nessa extensão
  • Majorar os honorários em favor dos advogados da parte recorrida em 3% sobre o valor fixado pela instância ordinária