AREsp 1773929 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acolhimento da pretensão exigiria reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ); adicionalmente, o Tribunal de origem considerou que não houve cerceamento de defesa, porque a apelante não impugnou especificadamente os documentos e a cláusula de reajuste por sinistralidade em contrato coletivo é válida, não sendo, em regra, aplicáveis os índices da ANS aos contratos coletivos.

Parties
Agravante: MORU ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 February 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Não Admissão De Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Reajuste Por Sinistralidade, Contrato Coletivo De Plano De Saúde, Cerceamento De Defesa, Prova Pericial Atuarial, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Da Saúde Contratos Reajuste Por Sinistralidade Contrato Coletivo De Plano De Saúde Cerceamento De Defesa Prova Pericial Atuarial +2 more

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Parties

MORU ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES S.A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Não Admissão De Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada violação do art. 355, I, do CPC (julgamento antecipado da lide)
  2. 2 impossibilidade de reexame de prova no recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 validade de cláusula de reajuste por aumento de sinistralidade em contrato coletivo

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acolhimento da pretensão exigiria reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ); adicionalmente, o Tribunal de origem considerou que não houve cerceamento de defesa, porque a apelante não impugnou especificadamente os documentos e a cláusula de reajuste por sinistralidade em contrato coletivo é válida, não sendo, em regra, aplicáveis os índices da ANS aos contratos coletivos.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem
  • Publique-se