AREsp 1786295 - DECISAO

AREsp 1786295 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão de óbices formais e recursais: a matéria demandaria reexame de cláusulas contratuais e do acervo fático-probatório (incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ) e houve deficiência na indicação do dissídio jurisprudencial (incidência da Súmula 284 do STF), o que impede o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: BRADESCO SAÚDE S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Mérito Sobre Admissibilidade)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Reajuste Por Sinistralidade, Ilegitimidade Passiva Ad Causam, Prescrição, Repetição Do Indébito, Ônus Da Prova, Cláusulas Contratuais Abusivas, Dissídio Jurisprudencial, Súmulas De Admissibilidade
Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Processual Civil Planos De Saúde Reajuste Por Sinistralidade Ilegitimidade Passiva Ad Causam Prescrição Repetição Do Indébito +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 7 Authorities cited 36 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

BRADESCO SAÚDE S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Mérito Sobre Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art.16, XI da Lei 9.656/98 quanto à necessidade de apresentação dos critérios de reajuste
  2. 2 Abusividade dos reajustes por sinistralidade e dever de informação (ART. 373, II CPC/2015; Resolução Normativa nº 389/2015, art.14)
  3. 3 Ilegitimidade passiva ad causam da operadora de saúde quando única apta a titularizar obrigação

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão de óbices formais e recursais: a matéria demandaria reexame de cláusulas contratuais e do acervo fático-probatório (incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ) e houve deficiência na indicação do dissídio jurisprudencial (incidência da Súmula 284 do STF), o que impede o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem
  • Publique-se. Intimem-se.