AREsp 1758412 - DECISAO

AREsp 1758412 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a modificação do entendimento do acórdão recorrido exigiria reexame do conjunto probatório e interpretação de cláusulas contratuais, providências vedadas em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, não foi demonstrado o dissídio jurisprudencial nos termos exigidos pelo CPC e RISTJ, e aplicou-se a majoração dos honorários com base no art. 85, §11 do CPC/2015.

Parties
Agravante/recorrente: BRADESCO SAÚDE S/A; Recorrida: autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do STJ Conheceu Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Reajuste Por Sinistralidade, Ônus Da Prova, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Advocatícios
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Parties

BRADESCO SAÚDE S/A

Agravante/recorrente

autora

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do STJ Conheceu Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Regularidade do reajuste por sinistralidade
  2. 2 Quem deve comprovar a abusividade do reajuste
  3. 3 Admissibilidade de reexame de prova em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a modificação do entendimento do acórdão recorrido exigiria reexame do conjunto probatório e interpretação de cláusulas contratuais, providências vedadas em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, não foi demonstrado o dissídio jurisprudencial nos termos exigidos pelo CPC e RISTJ, e aplicou-se a majoração dos honorários com base no art. 85, §11 do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios de R$ 2.000,00 para R$ 3.000,00.