AREsp 1689261 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque acolher a tese da agravante exigiria o reexame de provas e a reinterpretação de cláusulas contratuais (incluindo a verificação de cálculos atuariais relativos à sinistralidade), providências vedadas em recurso especial pela Súmula 7/STJ; o Tribunal de origem concluiu que não houve demonstração da necessidade do reajuste por sinistralidade e, na falta de índice justificável, aplicou o reajuste autorizado pela ANS, com restituição dos valores pagos a maior.

Parties
Agravante: BRADESCO SAÚDE S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 February 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Negado Provimento Ao Agravo Interno
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Reajuste Por Sinistralidade, Mensalidades De Plano De Saúde, Reexame De Matéria Fático Probatória, Aplicação De Índice Da ANS
Civil Processual Civil Reajuste Por Sinistralidade Mensalidades De Plano De Saúde Reexame De Matéria Fático Probatória Aplicação De Índice Da ANS

Case Brief

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Parties

BRADESCO SAÚDE S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Negado Provimento Ao Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Necessidade do reajuste por aumento da sinistralidade
  2. 2 Impossibilidade de reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Substituição do índice de reajuste por aquele autorizado pela ANS quando não há justificativa

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque acolher a tese da agravante exigiria o reexame de provas e a reinterpretação de cláusulas contratuais (incluindo a verificação de cálculos atuariais relativos à sinistralidade), providências vedadas em recurso especial pela Súmula 7/STJ; o Tribunal de origem concluiu que não houve demonstração da necessidade do reajuste por sinistralidade e, na falta de índice justificável, aplicou o reajuste autorizado pela ANS, com restituição dos valores pagos a maior.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno