AREsp 1804455 - DECISAO

AREsp 1804455 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o exame da validade dos reajustes por sinistralidade exigiria reexame do acervo fático-probatório (prova atuarial/documental) que demonstrasse o aumento efetivo de custos, ônus do qual a operadora não se desincumbiu; aplica-se, assim, a Súmula n. 7/STJ.

Parties
Agravante: AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conheço Do Agravo E Não Conheço Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Reajuste Por Sinistralidade, Prova Atuarial, Ônus Da Prova, Revisão Contratual Por Onerosidade Excessiva, Súmula 7/stj
Direito Da Saúde Suplementar Direito Contratual Direito Processual Civil Reajuste Por Sinistralidade Prova Atuarial Ônus Da Prova Revisão Contratual Por Onerosidade Excessiva Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conheço Do Agravo E Não Conheço Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de reajuste por sinistralidade em planos coletivos
  2. 2 Competência da ANS sobre reajustes de planos coletivos
  3. 3 Ônus probatório da operadora para demonstrar aumento da sinistralidade

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o exame da validade dos reajustes por sinistralidade exigiria reexame do acervo fático-probatório (prova atuarial/documental) que demonstrasse o aumento efetivo de custos, ônus do qual a operadora não se desincumbiu; aplica-se, assim, a Súmula n. 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Não conheço do recurso especial.