AREsp 1809283 - DECISAO

AREsp 1809283 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal demandava reexame de matéria fático-probatória e reanálise de cláusulas contratuais, vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; quanto à outra alegação de violação de dispositivos federais, a fundamentação foi considerada genérica, atraindo a Súmula 284 do STF; além disso, foram majorados honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11 do CPC.

Parties
Agravante: BRADESCO SAUDE S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 February 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissão Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Reajuste Por Sinistralidade, VCMH (variação De Custo Médico Hospitalar), Admissibilidade De Recurso Especial, Ônus Da Prova, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Súmula 284 Do STF, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Da Saúde/planos De Saúde Reajuste Por Sinistralidade VCMH (variação De Custo Médico Hospitalar) Admissibilidade De Recurso Especial Ônus Da Prova +3 more

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Parties

BRADESCO SAUDE S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação alegada do art.16, XI da Lei 9.656/98 quanto à exigência de demonstração dos critérios de reajuste
  2. 2 Aplicabilidade e prova do reajuste por sinistralidade e demontração do aumento de sinistralidade
  3. 3 Inadmissibilidade do recurso especial por demandar reexame de matéria fático-probatória (Súmulas 5 e 7 do STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal demandava reexame de matéria fático-probatória e reanálise de cláusulas contratuais, vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; quanto à outra alegação de violação de dispositivos federais, a fundamentação foi considerada genérica, atraindo a Súmula 284 do STF; além disso, foram majorados honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11 do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11 do Código de Processo Civil
  • Publique-se e intime-se