AREsp 1811971 - DECISAO

AREsp 1811971 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de reformar o acórdão do Tribunal de origem exigiria reexame de matéria fático-probatória e de cláusulas contratuais, situação vedada pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, e também faltou identidade fática com os arestos indicados para fins da alínea 'c' do art. 105 da CF, razão pela qual o recurso especial não foi admitido; majoraram-se honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, § 11, CPC.

Parties
Agravante: UNIMED MISSOES/RS - COOPERATIVA DE ASSISTENCIA A SAUDE LTDA; Agravado: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Reajuste Por Sinistralidade, Cláusula Abusiva, Admissibilidade De Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 7/stj
Direito Do Consumidor Planos De Saúde Processo Civil Contratos Reajuste Por Sinistralidade Cláusula Abusiva Admissibilidade De Recurso Especial Dissídio Jurisprudencial +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 16 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

UNIMED MISSOES/RS - COOPERATIVA DE ASSISTENCIA A SAUDE LTDA

Agravante

parte autora

Agravado

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 legalidade do reajuste anual de plano de saúde coletivo baseado em sinistralidade
  2. 2 aplicabilidade do art. 51, incisos IV e X, do CDC
  3. 3 possibilidade de conhecimento do recurso especial pela alínea 'c' do art. 105 da CF diante de alegado dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de reformar o acórdão do Tribunal de origem exigiria reexame de matéria fático-probatória e de cláusulas contratuais, situação vedada pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, e também faltou identidade fática com os arestos indicados para fins da alínea 'c' do art. 105 da CF, razão pela qual o recurso especial não foi admitido; majoraram-se honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, § 11, CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem